1. O roteiro de autoinspeção e a autodeclaração são obrigatórios para estabelecimentos de grau de risco 1 e/ou 2, como documentos oficiais complementares para peticionamento de concessão/renovação de alvará sanitário, juntamente com os demais documentos exigidos;

2. Para saber qual é o grau de risco da atividade desenvolvida no estabelecimento deve-se consultar as tabelas do anexo VIII, IX e X da Lei Municipal 7.650/2019. Nos estabelecimentos que desenvolvam atividades de riscos sanitários distintos, deverão ser seguidos os critérios da atividade de maior risco;

3. O protocolo para requerimento do alvará sanitário continua sendo preferencialmente pelo site (https://www.criciuma.sc.gov.br/vigilancia_sanitaria), através do protocolo on-line. Caso não haja acesso à internet disponível, é possível comparecer à sede da Vigilância Sanitária Municipal para atendimento presencial;

4. Nos estabelecimentos que desenvolvam atividades classificadas como de risco sanitário grau 1 e/ou 2, a concessão do primeiro alvará sanitário deverá ocorrer através da apresentação da documentação obrigatória, dentre elas o Roteiro de Autoinspeção e a Autodeclaração que serão analisadas pelos fiscais. Neste caso fica dispensada a inspeção sanitária presencial para liberação de alvará, tornando mais ágil o processo de licenciamento;

5. As demais revalidações de alvará sanitário dos estabelecimento de risco sanitário grau 1 e/ou 2 serão efetuadas mediante os seguintes critérios: a) nos estabelecimentos que desenvolvam atividades classificadas como de risco sanitário grau 1: avaliação do roteiro de autoinspeção, por meio de fiscalização sanitária documental, por duas vezes subsequentes após a última fiscalização sanitária presencial e, b) nos estabelecimentos que desenvolvam atividades classificadas como de risco sanitário grau 2: avaliação do roteiro de autoinspeção, por meio de fiscalização sanitária documental, por uma vez subsequente após a última fiscalização sanitária presencial;

6. Para obtenção dos modelos dos Roteiros de Autoinspeção, deve-se identificar através do CNAE a atividade exercida pelo estabelecimento e preencher o respectivo roteiro. Caso a empresa exerça mais de uma atividade cujos roteiros sejam iguais, esse documento deverá ser preenchido e anexado ao protocolo uma única vez. Caso as atividades exercidas pelo estabelecimento possuam roteiros distintos, todos eles devem ser preenchidos e anexados ao protocolo;

7. O roteiro de autoinspeção deverá ser preenchido e assinado pelo responsável pelo estabelecimento e, também, pelo responsável técnico, quando assim for exigido pela legislação;

8. Após efetuar o pedido de protocolo anexando toda a documentação requerida, o interessado deverá acompanhar o andamento do processo de forma on-line, através do sistema de informações da Vigilância Sanitária. Toda a documentação será analisada por um dos fiscais que, constatando o cumprimento das exigências sanitárias mínimas, fará o deferimento do protocolo;

9. Uma vez deferido o protocolo, o alvará sanitário estará disponível de forma on-line, podendo o requerente imprimí-lo diretamente do site;

10. Inspeções sanitárias de rotina ou aquelas motivadas por denúncias, poderão ser realizadas a qualquer tempo pelos fiscais;

11. Quando forem constatadas divergências nas informações prestadas no roteiro de autoinspeção e em inspeções sanitárias presenciais, caso estas ofereçam riscos à saúde e/ou sejam alvo de descumprimento da legislação sanitária vigente, a Autoridade de Saúde poderá apreender imediatamente o Alvará Sanitário do estabelecimento como medida cautelar, suspendendo o exercício da atividade até a regularização das pendências observadas;

12. A autodeclaração se encontra anexada ao final de cada roteiro de autoinspeção;

13. Nos estabelecimentos que desenvolvam atividades classificadas como de risco sanitário grau 3, a concessão de alvará sanitário deverá ocorrer apenas após a fiscalização sanitária presencial, a qual será realizada anualmente.