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Protocolos
O Protocolo é responsável pelo registro dos documentos, de setores, empresas, órgãos e população em geral. O protocolo online tem como objetivo dar acesso as informações dos processos que foram expedidos e recebidos dentro da instituição além da possibilidade de envio de novos processos, sem necessitar do deslocamento até a prefeitura.
O Protocolo do Aprova Digital, tem como foco os processos de obras e planejamento, como alvarás de construção, certidão de viabilidade, consulta prévia, viabilidade construtiva, habite-se (CCO) e renovações.
O Programa de Regularização Fundiária visa tornar regular a situação dos terrenos que são de propriedade do Município, mas são ocupados por terceiros. Assim, ao final de cada processo, o Município entrega a escritura deste terreno para aquele que o possui, dando segurança e direitos ao cidadão criciumense sobre o seu imóvel.
Atualmente no município temos dois programas com grande destaque:
Para maiores informações sobre esses e outros programas o cidadão deve ir até o setor de habitação que fica localizado no Paço Municipal (Rua Visconde de Cairú, 532 - Santa Barbara), segundo andar – anexo secretária de assistência social.