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Protocolos
O Protocolo é responsável pelo registro dos documentos, de setores, empresas, órgãos e população em geral. O protocolo online tem como objetivo dar acesso as informações dos processos que foram expedidos e recebidos dentro da instituição além da possibilidade de envio de novos processos, sem necessitar do deslocamento até a prefeitura.
O Protocolo do Aprova Digital, tem como foco os processos de obras e planejamento, como alvarás de construção, certidão de viabilidade, consulta prévia, viabilidade construtiva, habite-se (CCO) e renovações.
Em função da atual situação econômica do país, sobretudo para o setor de eventos que desde o início da pandemia vem sofrendo sem poder trabalhar, a Prefeitura de Criciúma concedeu pelo Decreto 499/21 a prorrogação de vencimentos dos tributos municipais mencionados no Art. 1º do Decreto 1508/20, quando solicitada pelo contribuinte até 30/06/2021.
Os estabelecimentos que podem requerer a prorrogação constam na tabela abaixo:
Os vencimentos poderão ser prorrogados até 30 de novembro de 2021. O requerimento deve ser preenchido e assinado pelo responsável pela empresa juntando os demais documentos solicitados no Protocolo Online.
