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Protocolos
O Protocolo é responsável pelo registro dos documentos, de setores, empresas, órgãos e população em geral. O protocolo online tem como objetivo dar acesso as informações dos processos que foram expedidos e recebidos dentro da instituição além da possibilidade de envio de novos processos, sem necessitar do deslocamento até a prefeitura.
O Protocolo do Aprova Digital, tem como foco os processos de obras e planejamento, como alvarás de construção, certidão de viabilidade, consulta prévia, viabilidade construtiva, habite-se (CCO) e renovações.
O período para os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem suas dívidas fiscais foi prorrogado pela Receita Federal. Agora, os empreendedores têm até o dia 30 de setembro para o pagamento, antes o prazo era até esta terça-feira (31). O não cumprimento pode resultar em uma série de consequências.
Além do encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, os microempreendedores podem perder a condição de MEIs, sendo excluídos do Simples Nacional, assim como a qualidade de segurados do INSS, deixando de usufruir dos benefícios previdenciários. Também podem ter seus CNPJs cancelados e dificuldade de obtenção de empréstimos ou financiamentos para sua empresa.
A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou realizando o parcelamento, no Portal Simples Nacional. Em Criciúma, também é possível contar com o apoio da Casa do Empreendedor.
“Nossa equipe estará prestando todo o suporte aos MEIs, tirando dúvidas, orientando e até auxiliando no processo de pagamento das dívidas”, informou o coordenador da Casa do Empreendedor de Criciúma, Agenor Brunel.
O setor funciona no Paço Municipal, das 8h às 17h. Para entrar em contato, basta ligar no telefone (48) 3431-0480 ou encaminhar uma mensagem para o WhatsApp (48) 9 9951-2785 ou pelo e-mail protocolo.empreendedor@criciuma.sc.gov.br.
