O Protocolo é responsável pelo registro dos documentos, de setores, empresas, órgãos e população em geral. O protocolo online tem como objetivo dar acesso as informações dos processos que foram expedidos e recebidos dentro da instituição além da possibilidade de envio de novos processos, sem necessitar do deslocamento até a prefeitura.
O Protocolo do Aprova Digital, tem como foco os processos de obras e planejamento, como alvarás de construção, certidão de viabilidade, consulta prévia, viabilidade construtiva, habite-se (CCO) e renovações.
Para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), conhecida também como Declaração Anual de Faturamento, a Casa do Empreendedor, setor da Prefeitura de Criciúma, está realizando o serviço de maneira gratuita. O contribuinte deve apenas comparecer a administração pública, em horário comercial, e apresentar o CNPJ e o faturamento de 2020.
O prazo é até 31 de maio e caso não seja cumprido há multas pelo atraso e risco de desenquadramento no MEI. “Todo ano, a categoria deve declarar o valor de faturamento bruto, seja de serviços prestados ou venda de mercadorias, do ano anterior, por meio da Declaração Anual. Lembrando que o limite de faturamento bruto não pode ultrapassar R$ 81 mil”, explicou o coordenador da Casa do Empreendedor, Agenor Brunel.
A declaração deve ser feita mesmo que o MEI não tenha emitido notas ou obtido faturamento no ano anterior. Para mais informações, basta comparecer a Casa do Empreendedor, localizada no Paço Municipal, ou acessar o site: casadoempreendedor.criciuma.sc.gov.br/.