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Data: 02/12/2019 - Escrito por: Decom - Imagem: Decom

//DECRETO SG/Nº 1477/19, de 19 de novembro de 2019.

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Determina Avaliação Médica para verificação da manutenção da incapacidade para servidores aposentados por invalidez e dá outras providências.

DECRETO SG/Nº 1477/19, de 19 de novembro de 2019.

Determina Avaliação Médica para verificação da manutenção da incapacidade para servidores aposentados por invalidez e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o § 10 do art. 34 da Lei Complementar nº 053 de 16 de julho de 2007,

DECRETA:

Art.1º A Secretaria Municipal da Fazenda, através da Gerência de Recursos Humanos – RH (Departamento de Pessoal), convocará os servidores inativos do Município de Criciúma, em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, para que sejam submetidos a perícia médica objetivando a avaliação da permanência da incapacidade que deu causa ao referido benefício.

Art. 2º A relação dos aposentados por invalidez que deverão se submeter a avaliação médica:

Matricula Nome do Inativo Data de Nascimento

2128          ALBERTI CORADINI AURELIANO             02/10/1963
50006        ANGELINA SALETE STAATS                     24/10/1950
1101          HELIO CRUZ                                              19/04/1960
3818          ITAMAR CUCKER                                      04/10/1956
50422        MARIA LAIR CITADINI DOS SANTOS       21/09/1952
52909        SILVIA TEODORO MACHADO                   27/11/1952
3305          TERESINHA CUSTODIO JOAQUIM          21/06/1953
3303          TEREZINHA DAROS COLONETTI            10/08/1954
53192        ZORAIDE DE OLIVEIRA                             08/04/1957

Art.3º A perícia médica será realizada pela Junta Médica Oficial do Município, sito à Rua Cônego Aníbal Maria Di Francia nº 123 – Bairro Pinheirinho, telefone 3445-8800 (antiga MKP em frente à CORSUL), devendo agendar o atendimento, para os dias 3, 5 e 9 de dezembro de 2019, no horário das 8 às 17 horas.

Parágrafo único. Havendo necessidade, poderá requisitar exames complementares ou avaliação por perito médico.

Art.4º A falta de comparecimento do convocado ensejará a suspensão automática do pagamento do benefício previdenciário pelo período em que permanecer o retardo.

Art.5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de novembro de 2019.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES
Secretário Geral

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