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Protocolos
O Protocolo é responsável pelo registro dos documentos, de setores, empresas, órgãos e população em geral. O protocolo online tem como objetivo dar acesso as informações dos processos que foram expedidos e recebidos dentro da instituição além da possibilidade de envio de novos processos, sem necessitar do deslocamento até a prefeitura.
O Protocolo do Aprova Digital, tem como foco os processos de obras e planejamento, como alvarás de construção, certidão de viabilidade, consulta prévia, viabilidade construtiva, habite-se (CCO) e renovações.
ATENÇÃO
A Diretoria Municipal do Meio Ambiente de Criciúma buscando a melhorias no atendimento aos contribuintes, agilidade, transparência e adequação às novas tecnologias, a partir 1º de setembro de 2019, passou a realizar o licenciamento ambiental das atividades constantes na Resolução CONSEMA 99/2017 de forma online, através de sistema de protocolo digital SinFat Municípios.
Para acessar o sistema digital de protocolo de processos de licenciamento ambiental acessar o site: https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login
Documentação Necessária para:
CERTIDÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE – CAANC
- Requerimento (modelo abaixo).
- Consulta Prévia (Manual para emissão da consulta prévia e coordenadas - abaixo).
CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL – CCA
- Requerimento (modelo abaixo).
- Consulta Prévia (Manual para emissão da consulta prévia e coordenadas - abaixo).
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
- Declaração de Conformidade (modelo abaixo).
- Procuração (modelo abaixo).
ATENÇÃO: Todos os documentos devem ser em PDF e sua identificação deve conter uma breve descrição de seu conteúdo e o nome da empresa.
Exemplos:
- REQUERIMENTO - Mercado xxxx;
- CONSULTA PRÉVIA - Construtora xxx;
- ART PROJ. ARQ. - Metalúrgica xxx;
- EAS. - Residencial xxx;
Os documentos necessários para o licenciamento são os requeridos nas Instruções Normativas do Instituto do Meio Ambienta de Santa Catarina (IMA).**
Observações:
- Os documentos que requerem assinaturas deverão ser assinados e digitalizados. informamos que NÃO serão aceitos documentos com assinaturas recortadas ou sobrepostas ao arquivo.
- O requerente deverá encaminhar a documentação que está sendo solicitada no sistema ou equivalente, uma vez que a documentação é padronizada para o Estado de Santa Catarina.
- As taxas de Fiscalização Ambiental (TCFAM) e Licenciamento Ambiental (TLAM) serão emitidas e enviadas via sistema SinFat, após a confirmação dos documentos enviados.
- É de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu responsável técnico o preenchimento correto dos dados do empreendimento, uma vez que estas informações não podem ser ratificadas pela Fundação. Estas informações são automaticamente lançadas para o documento ambiental a ser emitido, por este fato é necessário ter atenção ao preencher os formulários. No site de cadastro/login do sistema há um manual de como utilizar o sistema.
- O processo só é formalizado após o aceite de todos os documentos enviados e o pagamento das taxas ambientais.
- Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.
- Quando solicitado Certidão de Conformidade Ambiental o sistema emitirá automaticamente o referido documento após a confirmação de pagamento das taxas ambientais.