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LICENCIMENTO DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS - SinFat Municípios

A Diretoria Municipal do Meio Ambiente de Criciúma buscando a melhorias no atendimento aos contribuintes, agilidade, transparência e adequação às novas tecnologias, a partir 1º de setembro de 2019, passou a realizar o licenciamento ambiental das atividades constantes na Resolução CONSEMA 99/2017 de forma online, através de sistema de protocolo digital SinFat Municípios.

O que é o SINFAT?

É o Sistema de Licenciamento Ambiental em que o Empreendedor entra com o
pedido de requerimento para o seu empreendimento, por meio da Internet.
Tornando assim mais cômodo o processo de licenciamento!

Objetivos:
1. Conforto Para o Empreendedor
2. Organização no Processo de Licenciamento
3. Controle das Etapas do Processo de Licenciamento

Como Funciona o Processo?

Inicialmente o empreendedor deve fazer o cadastro no sistema, após o cadastro ele deve criar o seu empreendimento. Na sequência o Empreendedor solicita um requerimento baseado nas regras do CONSEMA, também será solicitado para o empreendedor alguns documentos (obrigatórios/não obrigatórios) que o mesmo
deverá anexar ao sistema. Isto tudo do conforto de sua casa/escritório! Após anexado ao sistema esse requerimento será repassado para a equipe de formalização que analisará os documentos e anexar o boleto para o pagamento do requerimento.
Após pago o boleto e anexado o comprovante no sistema, os Colaboradores responsáveis receberão o requerimento e formalizar o processo. Neste ponto o gerente ou supervisor terá a possibilidade de criar uma equipe para fazer toda a análise do processo podendo fazer o relatório de vistoria e parecer técnico.
Com o parecer técnico finalizado o processo retorna para o supervisor, onde o mesmo terá a possibilidade de emitir ou indeferir o requerimento.
Importante ressaltar que em todas as fases do processo o empreendedor recebe uma notificação (e-mail) para que ele possa acompanhar em que fase se encontra sua solicitação.

Para acessar o sistema digital de protocolo de processos de licenciamento ambiental acessar o site: https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login

Documentação Necessária para:

CERTIDÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE – CAANC

CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL – CCA

RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (LAP - LAI - LAO)

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA EVENTOS

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA

AMPLIAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL POR COMPROMISSO

Observações:

- Os documentos que requerem assinaturas deverão ser assinados e digitalizados. informamos que NÃO serão aceitos documentos com assinaturas recortadas ou sobrepostas ao arquivo.
- O requerente deverá encaminhar a documentação que está sendo solicitada no sistema ou equivalente, uma vez que a documentação é padronizada para o Estado de Santa Catarina.
- As taxas de Fiscalização Ambiental (TCFAM) e Licenciamento Ambiental (TLAM) serão emitidas e enviadas via sistema SinFat, após a confirmação dos documentos enviados.
- É de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu responsável técnico o preenchimento correto dos dados do empreendimento, uma vez que estas informações não podem ser ratificadas pela Diretoria. Estas informações são automaticamente lançadas para o documento ambiental a ser emitido, por este fato é necessário ter atenção ao preencher os formulários. No site de cadastro/login do sistema há um manual de como utilizar o sistema.
- O processo só é formalizado após o aceite de todos os documentos enviados e o pagamento das taxas ambientais.
- Caso a Diretoria entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.
- Quando solicitado Certidão de Conformidade Ambiental o sistema emitirá automaticamente o referido documento após a confirmação de pagamento das taxas ambientais.