As condicionantes são documentos exigidos posteriormente a liberação do documento ambiental, estes devem ser apresentados para este órgão para que haja o controle do funcionamento conforme aprovado no ato de licenciamento. A Diretoria Municipal de Meio Ambiente realiza monitoramento destas empresas por meio da solicitação da entrega de relatório de condicionantes, desta forma fiscalizando conforme determina a Resolução CONAMA n 237 de 1997.

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