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Declaração de Dispensa de Certidão Ambiental

Empreendimentos que possuam atividades cadastradas em seu Cartão Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que constam na Resolução CONSEMA 099/2017 e COMDEMA 002/2019, porém não realizam tais atividades, deverão entregar uma Declaração para liberação no sistema REGIN informando quais atividades realmente a empresa irá exercer.
Clique abaixo para acessar o modelo deste documento.