O Protocolo é responsável pelo registro dos documentos, de setores, empresas, órgãos e população em geral. O protocolo online tem como objetivo dar acesso as informações dos processos que foram expedidos e recebidos dentro da instituição além da possibilidade de envio de novos processos, sem necessitar do deslocamento até a prefeitura.
O Protocolo do Aprova Digital, tem como foco os processos de obras e planejamento, como alvarás de construção, certidão de viabilidade, consulta prévia, viabilidade construtiva, habite-se (CCO) e renovações.
Empreendimentos que possuam atividades cadastradas em seu Cartão Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que constam na Resolução CONSEMA 099/2017 e COMDEMA 002/2019, porém não realizam tais atividades, deverão entregar uma Declaração para liberação no sistema REGIN informando quais atividades realmente a empresa irá exercer.
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