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Protocolos
O Protocolo é responsável pelo registro dos documentos, de setores, empresas, órgãos e população em geral. O protocolo online tem como objetivo dar acesso as informações dos processos que foram expedidos e recebidos dentro da instituição além da possibilidade de envio de novos processos, sem necessitar do deslocamento até a prefeitura.
O Protocolo do Aprova Digital, tem como foco os processos de obras e planejamento, como alvarás de construção, certidão de viabilidade, consulta prévia, viabilidade construtiva, habite-se (CCO) e renovações.
Documentação Necessária
• Requerimento preenchido conforme modelo disponível.
• Procuração preenchida conforme modelo disponível.
• Declaração de Conformidade Ambiental em atendimento ao Termo de Referência específico.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) expedida pelo órgão profissional.
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG) do sócio proprietário.
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do empreendimento.
• Declaração de que a atividade está ou não instalada em área incluída na Ação Civil Pública do Carvão.
• Consulta Prévia do empreendimento.
O protocolo da documentação deverá ser feito exclusivamente através do Aplicativo Rever.
As taxas de Fiscalização Ambiental (TCFAM) e Licenciamento Ambiental (TLAM) serão emitidas no momento do protocolo.
Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.