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Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma - SC CEP: 88.804-050


08:00h às 17:00h
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Cadastro Ambiental Municipal

Documentação Necessária

• Requerimento preenchido conforme modelo disponível.

• Procuração preenchida conforme modelo disponível.

• Declaração de Conformidade Ambiental em atendimento ao Termo de Referência específico.

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) expedida pelo órgão profissional.

• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG) do sócio proprietário.

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do empreendimento.

• Declaração de que a atividade está ou não instalada em área incluída na Ação Civil Pública do Carvão.

• Consulta Prévia do empreendimento.

O protocolo da documentação deverá ser feito exclusivamente através do Aplicativo Rever.

As taxas de Fiscalização Ambiental (TCFAM) e Licenciamento Ambiental (TLAM) serão emitidas no momento do protocolo.

Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.