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Protocolos
O Protocolo é responsável pelo registro dos documentos, de setores, empresas, órgãos e população em geral. O protocolo online tem como objetivo dar acesso as informações dos processos que foram expedidos e recebidos dentro da instituição além da possibilidade de envio de novos processos, sem necessitar do deslocamento até a prefeitura.
O Protocolo do Aprova Digital, tem como foco os processos de obras e planejamento, como alvarás de construção, certidão de viabilidade, consulta prévia, viabilidade construtiva, habite-se (CCO) e renovações.
Documentação Necessária
• Requerimento para Supressão;
• Procuração;
• Cópia de Quitação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM;
• Cópia do Contrato social;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Matrícula atualizada (Retirar no Cartório de Registro de Imóveis);
• Localização da propriedade através de mapa, carta cartográfica ou imagem do Google Earth;
• Planta planialtimétrica em escala adequada, plotando uso atual do solo, remanescentes florestais, reserva legal, hidrografia e local mapeado para ser suprimido;
• Inventário florestal, conforme termo de referência;
• Anotação de responsabilidade Técnica – ART;
• Cópia do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
• Cadastro Ambiental Rural – CAR, devendo constar Área de Preservação Permanente – APP e Reserva Legal.
• Instrução Normativa 23 – Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
Caso a Fundação entender necessário a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.