Icone Acesso a informação
Portal
Transparência 
Consulta Prévia
Consulta
Prévia
Protocolo On-Line
Protocolo
On-Line
COVID-19
COVID-19
Aprova Digital
Aprova
Digital


(48) 3431-0200


Ouvidoria - 156
Clique aqui e abra o seu protocolo


Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma - SC CEP: 88.804-050


08:00h às 17:00h
Voltar

Principais Ocorrências de Infração Ambiental

• Atividades passíveis de licenciamento ambiental, operando sem licença;
• Deposição irregular de resíduos;
• Terraplanagem;
• Posse de animal silvestre;
• Canalização de curso d’água;
• Queimadas;
• Supressão de vegetação;
• Maus-tratos;
• Ruídos;
• Intervenções em curso d’água.

Orientações básicas para defesa

clique aqui para baixar o arquivo

Documentos exigidos para protocolo da defesa

• Cópia do CPF ou RG (em caso de pessoa física), e/ou cópia do CNPJ (em caso de pessoa jurídica);
• Cópia do comprovante de residência;
• Defesa com firma reconhecida em cartório (se ratificada pelo autuado), e/ou procuração com firma reconhecida em cartório (se ratificada por terceiro).

Editais de intimação para apresentação das alegações finais