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Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima

É um programa municipal de transferência de renda, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Podem participar do Programa, as famílias cuja soma total de seus rendimentos base não ultrapasse a renda per capita mensal de 1/3 do salário mínimo nacional (Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) não são considerados para cálculo de renda).

As famílias que pretendem obter o benefício deste Programa deverão se cadastrar na Unidade Central e Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentando os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade ou certidão de nascimento e CPF de todas as pessoas que pertençam ao mesmo grupo familiar.
  • Carteira Profissional dos maiores de 16 (dezesseis) anos residentes no mesmo domicílio;
  • Comprovante de rendimento dos membros da família e/ou declaração de renda;
  • Comprovante de residência atual.

O tempo de permanência das famílias no Programa é de 1 ano.

A família que já foi beneficiária do programa somente poderá ser incluída novamente após um período de 3 anos contados da data de sua saída.