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Ouvidoria - 156
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Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma - SC CEP: 88.804-050


08:00h às 17:00h
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CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, por seus membros designados no Decreto nº 409/2018, tem como objetivo convocar todos os titulares de precatórios do Município de Criciúma e de suas autarquias e fundações para apresentarem suas propostas de acordo direito, conforme dispõe o art. 97, §8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Municipal nº; 7166/2018, o Decreto Municipal nº 276/2018 e o Edital nº 001/2018, publicado no site www.criciuma.sc.gov.br

MAIS INFORMAÇÕES: Procuradoria-Geral do Município, Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC, das 08:00 as 17:00. Telefone: (48) 3431-0030, e-mail: procuradoria.assessoria@criciuma.sc.gov.br.

Edital de classificação
Ata de reunião de analise de recurso - recurso intempestivo - percentual errado
Ata de reunião de analise de recurso - processo extraviado
Edital Preliminar Deferimento Inscrições - 001/2023
Edital de Convocação Nº 001/2023
Classificação definitiva e convocação para assinatura dos acordos referentes ao edital Nº 002/2022
Edital preliminar deferimento de inscrições do EDITAL 02/2022
EDITAL Nº 002/2022 - Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
Modelo de Requerimento
Edital de Intimação – Correção de Datas
Edital de Intimação, com classificação definitiva e convocação para assinatura dos acordos referentes ao Edital nº 001/22
Inscrições relativas ao edital de convocação - edital preliminar
EDITAL Nº 001/2022 - Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18
Classificação definitiva e convocação para assinatura dos acordos referentes ao edital Nº 002/2021
Edital 002/2021 de intimação de convocação
Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Classificação definitiva e convocação para assinatura dos acordos referentes ao Edital nº 1/2021, a fim de que compareçam nas datas e horários determinados, na Procuradoria Geral do Município.
Edital Preliminar ao Edital de Convocação nº 001/2021 - Propostas habilitadas (anexo I) e Propostas indeferidas (anexos II e III).
EDITAL Nº 001/2021 - Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18. Período das inscrições: de 08/03/2021 a 18/03/2021, das 08:00 às 17:00 horas, no Protocolo da PMC.
Edital de Intimação - A Câmara de Conciliação de Precatório Comunica a todos os interessados a classificação definitiva das propostas recebida em razão do Edital de Convocação nº 3/2020 , a fim de que compareçam nas datas e horários determinados, na Procuradoria-Geral do Município, para firmar acordo com o Município de Criciúma.
Edital Preliminar ao Edital de Convocação 003/2020 - Propostas Habilitadas (anexo I) e Propostas Indeferidas (anexos II e III).
Edital de Convocação nº 003/2020 - Convocação (inscrições) dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
EDITAL DE INTIMAÇÃO 002/2020- Comunica a todos os interessados a classificação definitiva das propostas recebidas em razão do Edital de Convocação 02/2020, a fim de que compareçam nas datas e horários determinados, na Procuradoria-Geral do Município, para assinatura dos acordos
EDITAL PRELIMINAR ao Edital de Convocação 002/2020 - Propostas Habilitadas (anexo I) e Propostas Indeferidas (anexo II)
EDITAL Nº 002/2020 -Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Comunica a todos os interessados a classificação definitiva das propostas recebidas em razão do Edital de Convocação 01/2020, a fim de que compareçam nas datas e horários abaixo determinados, na Procuradoria-Geral do Município, para firmar acordo com o Município de Criciúma.
EDITAL PRELIMINAR - DAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2019.
EDITAL 001/2020 - Convocação (inscrições) dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Comunica a todos os interessados a classificação definitiva das propostas recebidas em razão do Edital de Convocação 007/2019, a fim de que compareçam nas datas e horários abaixo determinados, para firmar acordo com o Município de Criciúma.
Edital Preliminar - Das Inscrições Relativas ao Edital de Convocação 007/2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2019 - Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18
MODELO DE REQUERIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Comunica a todos os interessados a classificação definitiva das propostas recebidas em razão do Edital de Convocação 05/2019, a fim de que compareçam nas datas e horários determinados, para firmar acordo com o Município de Criciúma.
EDITAL PRELIMINAR - DAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2019 - Câmara Conciliação de Precatórios - CCP
Edital 006/2019, Classificação e Intimação
Edital 005/2019 ERRATA, que retifica o Edital 004/2019
Edital Preliminar 004/2019 ERRATA
Edital 004/2019 Preliminar do Edital de Convocação nº 02/2019 e 03/2019
Edital 003/2019 que prorroga o prazo do Edital de Convocação nº 02/2019
Edital Nº 002/2019
Requerimento
Documentos necessários
Inscrições relativas ao edital de convocação 04/18 – Edital de classificação e intimação Nº 1.
Edital 004/2018 - Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, a Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
DECRETO SG/nº 1184/18 - Modifica o parágrafo único do art. 5º do Decreto SG/nº 276/18, que institui a Câmara Municipal de Conciliação para pagamento de Precatórios (CPP)
EDITAL Nº 003/2018 - Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta
Passo a passo
Modelo de requerimento
Perguntas frequentes
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Edital de classificação e intimação Nº 1
EDITAL PRELIMINAR - classificação preliminar das propostas recebidas em razão do Edital de Convocação 01/18
Prorroga o prazo para a apresentação de propostas de acordo direto com deságio, de que trata o Edital 01/2018.
Modelo de requerimento
Lei 7166.18 - Câmara de Conciliação de Precatório - CCP
Edital 001.2018 Convocação Câmara Conciliação Precatórios - CCO
Decreto 276.18 - Regulamenta a Lei 7.166.18 - Câmara de Conciliação de Precatório - CCP
Decreto SG/nº 409/18, de 5 de abril de 2018 - Nomeia os membros para atuarem junto à Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista na Lei Municipal nº 7.166/18 e Decreto nº 276/18, que regulamenta a Câmara Municipal de Conciliação para pagamentos de Precatórios (CPP)