Apresentação

O Conselho Municipal de Educação, existe e funciona com previsão legal atendendo a LDB - Lei de Diretrizes e bases da Educacação Nacional nos Art. 11, inciso I e Art. 18 inciso III; a Lei Federal nº 13.005/2014 PNE (Plano Nacional de Educação) Meta 19 estratégias 19.2 e 19.5; Lei Orgânica do Município de Criciúma de 1990 em seu Art. 127; Lei 4.307/2002 Art. 2º, inciso I; Lei Complementar nº 090/2011; e Lei 6.514/2014 Art.6º, PME (Plano Municipal de Educação) Meta 19, estratégias 19.2 e 19.5.

A Lei Complementar nº 090, de 21 de dezembro de 2011 regulamenta o Conselho Municipal de Educação de Criciúma e dá outras providências, e em seu Art. 3º, dispõe que o COMEC (Conselho Municipal de Educação), fará parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Sistema de Educação de Criciúma, que colocará à disposição do conselho os recursos humanos e equipamentos necessários ao cumprimento das obrigações previstas na legislação vigente.

Ao Conselho Municipal de Educação de Criciúma - COMEC, de acordo com Art. 2º da mesma lei mencionada o parágrafo anterior, compete:

1. Elaborar e reformular o seu Regimento Interno;
2. Assessorar o Prefeito Municipal e a Secretaria do Sistema de Educação na formulação da política educacional do município de Criciúma;
3. Zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino e orientar nos limites da sua competência, a ação educativa municipal;
4. Colaborar com sugestões na elaboração do Projeto Político Pedagógico da Educação - PPP e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
5. Articular-se com os Conselhos Federal e Estadual de Educação, acatando suas diretrizes e normas de sua competência;
6. Manifestar-se sobre matérias que lhes sejam enviadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal do Sistema de Educação;
7. Promover a integração entre as diversas redes de ensino no território do município, tendo em vista a expansão da rede de ensino, nela compreendidas: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio e o Ensino Superior;
8. Fazer cumprir a Lei do Sistema Municipal de Educação de Criciúma e opinar sobre proposta para sua modificação total ou parcial;
9. Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para o seu atendimento;
10. Deliberar sobre matérias referentes à Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
11. Autorizar o funcionamento de Instituições de Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Infantil da Rede Municipal de Criciúma e de Educação Infantil da Rede Privada;
12. Autorizar e fiscalizar as instituições responsáveis pela execução de cursos livres, oferecidas pelo poder público municipal e/ou órgãos de representatividade dos funcionários públicos municipais; Governo do Município de Criciúma Poder Executivo fl.2
13. Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional de sua competência e especialmente a observância de normas técnicas e de segurança, também a acessibilidade ao estabelecimento escolar das pessoas com deficiência;
14. Editar resolução de matérias de sua competência;
15. Editar Ato Administrativo.

Autorização de Funcionamento

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, constitui direito da criança de 0 a 5 anos, sendo atendida em instituições de Educação Infantil, mantidas pelo poder público, pela iniciativa privada ou por organizações não governamentais.

A autorização de funcionamento e a supervisão das instituições de educação infantil, que atuam na educação e cuidado de crianças de 0 a 5 anos, públicas e privadas no Município de Criciúma, serão reguladas pelas normas da Resolução COMEC 016/2012. Entende-se por instituições privadas de educação infantil as enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos da legislação vigente.

A educação infantil pode ser oferecida em:

1. Creches ou entidades equivalentes para criança de até 3 anos de idade;
2. Pré-escolas, para crianças de 4 a 5 anos de idade;
3. Centros de Educação Infantil, para crianças de 0 a 5 anos de idade;
4. Estabelecimentos regulares de ensino.

A criança poderá frequentar instituições de educação infantil por período integral ou parcial.

Nos links abaixo apresentam-se os critérios e condições necessários para a oferta da Educação Infantil em Criciúma-SC:

1. Da Proposta Pedagógica
2. Dos Recursos Humanos
3. Do Espaço, Das Instalações e dos Equipamentos
4. Da Criação e Da Autorização de Funcionamento
5. Da vistoria; Da supervisão; Da Consultoria Técnico-pedagógica
6. Das Mudanças de Mantenedor, de Sede e de Denominação
7. Da Desativação e Reativação das Instituições de Educação Infantil
8. Requerimento ao Presidente
9. Relação de Documentos para Escolas Públicas Municipais
10. Relação de Documentos para Instituições Privadas

Telefones Úteis

Órgãos e Entidades de interesse à Educação e Sistema Municipal de Ensino de Criciúma

01	CEE - SC Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina Av. Pref. Osmar Cunha, 183 - Centro, Florianópolis - SC, 88015-100	(48) 3224-0104
02	CRE - Coordenadoria Regional de Educação (Estadual) R. José Gaidzinki, 368 - Pio Corrêa, Criciúma - SC, 88811-515	(48) 3403-1561
03	CONSELHO TUTELAR de Criciúma R. Melvin Jones, Nº 81 - Centro, Criciúma - SC, 88802-230	(48) 3445-8922
04	DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO R. Gen. Lauro Sodré, 110 - Comerciario, Criciúma - SC, 88803-000	(48) 3403-1717
05	MEC - Ministério da Educação Esplanada dos Ministérios Ed. Sede e Anexos, BL L - Brasília, DF, 70047-900	0800 61 6161
06	8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma. área da infância e juventude Fórum de Criciúma - Av. Santos Dumont, S/N - Milanesi, 88804-500	(48) 99177-0552
07	Prefeitura Municipal de Criciúma R. Domênico Sônego, 542 - Santa Barbara, Criciúma - SC, 88803-000	(48) 3431-0200
08	1° Cartório - Ofício de Registro Civil R. Vitório Serafim, 157 - Centro, Criciúma - SC, 88801-012	(48) 3437-4212
09	SED -SC Secretaria de Estado da Educação (Florianópolis) Rua Antônio (Nico) Luz, nº, 111 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-420	(48) 3664-0000
10	SINEP - SC Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina R. Felipe Schmidt, 390 - s 1301 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-001	(48) 3222-2193
11	SINTE - Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Estadual) - Regional Criciúma R. Conselheiro João Zanette, 90 - Centro, Criciúma - SC, 88801-050	(48) 3433-7688
12	SISERP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma R. Giácomo Sônego Neto, 233 - Pinheirinho, Criciúma - SC, 88804-440	(48) 3439-4427
13	SME - Secretaria Municipal de Educação de Criciúma - SCRua Palestina, s/n, Bairro: Pinheirinho, Criciúma - SC, CEP: 88.803 - 170	(48) 3431-0100
14	STEEC - Sindicato dos Trabalhadores Estabelecimentos Ensino Criciúma Av. Getúlio Vargas, 485 - Centro, Criciúma - SC, 88801-500	(48) 3433- 1492
15	Vara da Infância, Juventude e Anexos (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) Fórum de Criciúma - Av. Santos Dumont, S/N - Milanesi, 88804-500	(48) 3403-5200 (48) 3403-5350

1. Quais são as principais funções do Conselho Municipal de Educação?

Resposta: O Conselho Municipal de Educação no Brasil funciona como mediador e articulador da relação entre a sociedade civil e os gestores da Educação Pública, conveniadas e também da rede privada de ensino, especialmente sob a Educação Infantil. Destacam-se algumas funções do órgão:

• Zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino e orientar nos limites da sua competência, a ação educativa municipal;
• Autorizar o funcionamento de Instituições de Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil da Rede Municipal de Criciúma e da Educação Infantil da Rede Privada;
• Normatizar e elaborar as regras que adaptam para o município as determinações da legislação federal e/ou estadual vigentes, e que as complementem, quando necessário, por meio de Resoluções.
• Deliberar e autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais (Educação Básica) e da rede privada de ensino (incluindo conveniadas), no tocante a oferta da Educação Infantil; Deliberar sobre a Educação e ensino da Rede Municipal de Ensino e expedir pareceres e certificados de autorização de funcionamento, ofícios e memorandos.
• Assessorar e responder aos questionamentos e dúvidas dos poderes públicos: executivo, legislativo e judiciário, como também a sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
• Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal, do funcionamento da Educação Infantil pública e da rede privada de ensino no município.

2. Quem faz parte do Conselho Municipal de Educação?

Resposta: O Conselho Municipal de Educação é composto por 14 (quatrorze) membros sendo:

• 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
• 01 (um) representante do Departamento de Educação Infantil da AFASC;
• 01 (um) representante da Coordenadoria Regional de Educação CRE;
• 01 (um) representante da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC;
• 01 (um) representante das Escolas de Educação Especial de Criciúma;
• 01 (um) representante dos Funcionários (Servidores) indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Criciúma - SISERP e escolhido entre os servidores lotados na Secretaria Municipal do Sistema de Educação de Criciúma
• 01 (um) representante das Escolas de Educação Infantil da Rede Privada de Ensino;
• 01 (um) representante de Pais de Alunos da Educação Infantil da Rede Privada de Ensino;
• 01 (um) representante dos Professores das Escolas Municipais;
• 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Municipais;
• 01 (um) representante dos Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
• 01 (um) representante dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos de Criciúma;
• 01 (um) representante da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma - COPIRC.

Cumpre destacar, que cada conselheiro possui 1 (um) suplente que o susbstitui nas reuniões quando o titular não puder comparecer.

O Conselho Municipal de Educação elegerá a cada quatro anos, por maioria simples e votação secreta, permitida uma reeleição, dentre seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno. Não será permitida a recondução de membros do Conselho Municipal de Educação que já tenham dois mandatos completos e consecutivos.

Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal de Educação não gerarão ônus para o poder público Municipal e são considerados de relevância e de interesse público para o município.

3. Como é escolhido o presidente do conselho?

Resposta: É eleito entre seus pares, ou seja, entre os membros titulares nomeados representantes dos segmentos descritos na resposta da questão número dois. Observação: o/a Secretário/a Municipal de Educação não é membro desde conselho.

4. O Conselho Municipal de Educação está previsto em Lei?

Resposta: Sim. Sua criação, regulamentação e funcionamento encontra-se respaldado na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96; no Plano Nacional de Educação (PNE) estratégia 19, da Meta 19.5, no Plano Estadual de Educação (PEE); na Lei Orgânica do Município; na Lei Complementar nº 4.307/2002; na Lei Complementar nº 090/2011; no Plano Municipal de Educação (PME).

5. Como funciona o Conselho Municipal de Educação?

Resposta: Os Conselheiros Municipais de Educação são designados mediante nomeação prévia no início de cada ano. Os conselheiros se reunem mensalmente conforme calendário próprio anual, para analisarem e deliberarem sobre as pautas e necessidades da educação no município, bem como elaboram pareceres, resoluções e realizam vistorias, assim como emitem autorizações de funcionamento. O Conselho regulamenta, normatiza, autoriza, delibera e fiscaliza a Educação Infantil pública e privada e todo o Sistema Municipal de Ensino (Educação Básica). O Conselho se organiza em três comissões especializadas: 1) de Educação Infantil e modalidades; 2) de Ensino Fundamental e modalidades; de 3) de Normas e Leis. As  atribuições das comissões permanentes do Conselho Municipal de Educação são fixadas no Regimento Interno

6. Como regulamentar o funcionamento das instituições de ensino municipais (com oferta de: Educação Infantil; Especial na perspectiva inclusiva; Ensino Fundamental; Educação de Jovens e Adultos e EJA profissionalizante)?

Resposta: As instituições de ensino municipais, devem obedecer a legislação vigente e em especial a Resolução COMEC 016/2012, homologada pelo Decreto SG/n° 886/12, de 15 de outubro de 2012 no caso de Educação Infantil e dispor dos documentos previstos no Art.24; possuir Ato de Criação emitido pelo chefe do Poder Executivo; e passar pela aprovação na vistoria "in loco". O ato de autorização para o funcionamento será renovado a cada 5 anos.

7. Como regulamentar o funcionamento de Instituições de Educação Infantil privadas?

Resposta: As instituições de ensino privadas, devem obedecer a legislação vigente, em especial a Resolução COMEC 016/2012, homologada pelo Decreto SG/n° 886/12, de 15 de Outubro de 2012; dispor dos documentos previstos no Art.24 e passar pela aprovação na vistoria "in loco". O ato de autorização para o funcionamento será renovado a cada 5 anos.

8. Quais os documentos necessários para protocolar o requerimento da autorização de funcionamento ou sua renovação?

Resposta:

1) Requerimento dirigido à Presidência do Conselho do Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora;
2) Registro do mantenedor, se da iniciativa privada, junto aos órgãos competentes: Cartório de Títulos e Documentos, Junta Comercial e Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
3) Documentação que possibilite verificar a capacidade de autofinanciamento e prova de idoneidade econômico-financeira da entidade mantenedora e de seus sócios, consistindo de certidão negativa do cartório de distribuição pertinente, com validade na data da apresentação do processo;
4) Identificação da instituição de educação infantil e endereço;
5) Comprovação da propriedade do imóvel ou de sua locação ou cessão, por prazo não inferior a 3 anos;
6) Planta baixa ou croqui dos espaços e das instalações;
7) Relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico;
8) Relação dos recursos humanos e comprovação de sua habilitação e escolaridade;
9) Previsão de matrícula com demonstrativo da organização e grupos;
10) Proposta Pedagógica;
11) Plano de capacitação permanente dos recursos humanos;
12) Regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de educação infantil;
13) Alvará de inspeção sanitária expedido pela Vigilância Sanitária;
14) Atestado de vistoria de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros;
15) Alvará expedido por órgão próprio da Prefeitura Municipal;
16) Outros que venham a ser exigidos por lei.

9. Quem realiza a vistoria "in loco" para autorização de funcionamento ou a sua renovação?

Resposta: De acordo com o caput do Art. 24 da Resolução 016/2012: “O processo para autorização de funcionamento será encaminhado a Secretaria Municipal de Educação, que fará verificação “in loco”.

Regimento

Período de 2020 a 2023

Cronograma das Reuniões

Cadastro de Estabelecimento de Criciúma

De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar Nº 090, de 21 de dezembro de 2011, o Conselho Municipal de Educação de Criciúma manterá um cadastro referente ao registro dos Estabelecimentos Escolares com sede no Município de Criciúma.

• CEIMS Municipais
• CEIS AFASC
• CEIS Privados
• ESCOLAS Privados com Ed Infantil
• Instituições Especializadas
• Escolas Municipais
• EJA Ens Fund Pública Municipal
• Escolas Estaduais em Criciúma

Legislação

1. Regulamentação da Educação Infantil de Criciúma - SC

2. Normativas para Enfrentamento da Pandemia Covid-19 na Educação

3. Resoluções do Comec

4. Legislação Municipal

5. Legislação Estadual

6. Legislação Federal