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Calçada Legal

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Prorrogação de Prazo

Caso seja necessário prazo adicional para execução da calçada (máx. 60 dias), DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, o contribuinte poderá solicitar prorrogação de prazo, via:

Protocolo presencial

Dirigir-se ao SETOR DE PROTOCOLO, localizado no piso térreo do Paço Municipal, portando a cópia da notificação. Será fornecido o nº do protocolo para acompanhamento via sistema.

Protocolo OnLine

1. Faça o login com seu usuário e senha ou efetue seu cadastro
2. Gestão de Protocolo >> Novo Processo >> Criar Processo
3. Preencha o formulário

Município da Entidade: CRICIÚMA - SC
Local para Solicitação: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Grupo da Solicitação: PROTOCOLO CENTRAL
Tipo de Solicitação: PRORROGAÇÃO DE PRAZO-CALÇADAS

4. Anexe uma cópia da notificação

Acesse o QR Code
e preencha o protocolo


Defesa da notificação ou comunicação de calçada já executada conforme as normas de acessibilidade vigentes

Protocolo OnLine

1. Faça o login com seu usuário e senha ou efetue seu cadastro
2. Gestão de Protocolo >> Novo Processo >> Criar Processo
3. Preencha o formulário

Município da Entidade: CRICIÚMA - SC
Local para Solicitação: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Grupo da Solicitação: PROTOCOLO CENTRAL
Tipo de Solicitação: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO/ AUTO DE INFRAÇÃO - CALÇADAS


Para demais esclarecimentos

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA-DFU

Fone: (48) 3431 0381 - Ramal 7026
E-mail: fiscalizacao.calcadas@criciuma.sc.gov.br