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08:00h às 17:00h
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Alvará 2021

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Termo de Responsabilidade e Compromisso

Documentação


Para atividades de baixo risco:
  1. Dispensado.

Para atividades de médio risco:
  1. Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo;
  2. Contrato de locação ou matrícula do imóvel;
  3. Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Para atividades de alto risco:
  1. Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo do Anexo I deste Decreto;
  2. Contrato de locação ou matrícula do imóvel;
  3. Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Para Profissionais Autônomos:
  1. Diploma ou Carteira do Conselho Regional e similares;
  2. Diploma ou Comprovante de Curso Profissionalizante e similares;
  3. Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (exceto baixo risco);
  4. Habite-se (exceto baixo risco).