Prefeitura Municipal de Criciúma

Protocolo On-line

O Protocolo é responsável pelo registro dos documentos, de setores, empresas, órgãos e população em geral. O protocolo online tem como objetivo dar acesso as informações dos processos que foram expedidos e recebidos dentro da instituição além da possibilidade de envio de novos processos, sem necessitar do deslocamento até a prefeitura.

Aprova Digital

O Protocolo do Aprova Digital, tem como foco os processos de obras e planejamento, como alvarás de construção, certidão de viabilidade, consulta prévia, viabilidade construtiva, habite-se (CCO) e renovações.

Alvará 2022

Guia de pagamento de Alvará

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Emissão de Alvará

Protocolo On-Line

Termo de Responsabilidade e Compromisso

Atestado de Vistoria de Bombeiros

Documentação

Para atividades de baixo risco:

Dispensado.

Para atividades de médio risco:

Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo;
Contrato de locação ou matrícula do imóvel;
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Para atividades de alto risco:

Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo do Anexo I deste Decreto;
Contrato de locação ou matrícula do imóvel;
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Para Profissionais Autônomos:

Diploma ou Carteira do Conselho Regional e similares;
Diploma ou Comprovante de Curso Profissionalizante e similares;
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (exceto baixo risco);
Habite-se (exceto baixo risco).