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Termo de Responsabilidade e Compromisso
Atestado de Vistoria de Bombeiros
Documentação
Para atividades de baixo risco:
Dispensado.
Para atividades de médio risco:
Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo;
Contrato de locação ou matrícula do imóvel;
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Para atividades de alto risco:
Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo do Anexo I deste Decreto;
Contrato de locação ou matrícula do imóvel;
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Para Profissionais Autônomos:
Diploma ou Carteira do Conselho Regional e similares;
Diploma ou Comprovante de Curso Profissionalizante e similares;
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (exceto baixo risco);
Habite-se (exceto baixo risco).