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REFIS 2022

Os contribuintes que desejarem aderir ao REFIS 2022 devem se atentar às seguintes regras:

1. A adesão ao programa deverá ser feita presencialmente no Setor de Arrecadação ou pelo e-mail: arrecadacao@criciuma.sc.gov.br ;

2. Pedidos de parcelamento de dívidas que não estiverem na titularidade do solicitante deverão ser realizados com a devida autorização e cópia do documento do titular da dívida e do solicitante;

3. Para desconto de 80% nos juros e multa, o parcelamento não poderá ser em mais de:
  1. 4x, se requerido em agosto;
  2. 3x, se requerido em setembro;
  3. 2x, se requerido em outubro;
  4. 1x, se requerido em novembro.

4. Para desconto de 50% nos juros e multa, o parcelamento poderá ser em até 12x, desde que requerido até 30 de novembro;

5. A parcela mínima, inclusive a de entrada, não poderá ser inferior a 1 UFM (R$ 150,33 - cento e cinquenta reais e trinta e três centavos);

6. Contribuintes que tiverem parcelamentos em aberto poderão solicitar reparcelamento do saldo remanescente.