MEI

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.

Pré requisitos

1. A atividade precisa estar na lista oficial da categoria, disponível no portal do empreendedor (Lista de Atividades Permitidas);
2. Faturar até 81 mil por ano;
3. Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
4. Ter no máximo 1 (um) empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
5. ATENÇÃO! Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício.

Quanto custa ser MEI?

O MEI é isento de taxas, só terá como despesa o pagamento mensal do Simples Nacional. Valores para Comércio ou Indústria: R$ 53,25, Prestação de Serviços: R$ 57,25 e Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25.

Abertura do MEI

1. Consulta de Viabilidade: Neste processo será informado se as atividades pretendidas pelo empreendedor são permitidas no endereço informado por ele e outras questões relativas ao funcionamento da empresa. http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin
2. Constituição do CNPJ: O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é realizado no portal do empreendedor, após a liberação e aprovação da Consulta de viabilidade. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
3. Alvará de Funcionamento e Inscrição Municipal: Após constituição do CNPJ deverá ser requerido o alvará de funcionamento, encaminhando via protocolo online os documentos necessários, entre ele o Atestado de Funcionamento do Corpo de Bombeiros. Protocolo
4. Solicitação de Acesso a Nota Fiscal Eletrônica: a) Realizar o Cadastro de Usuário e Senha em e-gov.betha.com.br/centraldousuario. b) Fazer a Solicitação de Acesso em e-gov.betha.com.br/e-nota . c) Aguardar a análise da Fiscalização Tributária.

ATENÇÃO! Esses processos podem ser realizados na Casa do Empreendedor, basta comparecer com os seguintes documentos em mãos:
• 1. CPF/RG;
  2. Título de eleitor;
  3. Carteira de Trabalho e número do PIS;
  4. Número do IPTU;
  5. Número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda, (dos últimos dois exercícios, para contribuintes que realizaram a declaração);
  6. E-mail válido;
  7. Trazer telefone celular que possa receber SMS.