Alvará

É o documento que materializa a concessão de licença para o exercício de atividades no Município de Criciúma.

O alvará deve ser renovado todo início de ano, pagando a guia de alvará e apresentando o atestado de funcionamento do bombeiro atualizado.

ALTERAÇÃO DE DADOS DO ALVARÁ / INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Caso o contribuinte tenha realizado alguma alteração, seja de sócio, porte, nome empresarial, atividades, horário ou endereço deverá fazer protocolo online encaminhando a documentação correspondente conforme abaixo, para que as alterações sejam feitas no cadastro municipal.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE ALVARÁ

    Alteração de endereço:
    1. Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo;
    2. CNPJ;
    3. Contrato de locação ou matrícula do imóvel;
    4. Atestado de funcionamento do Corpo de Bombeiros.
    Alteração de horário:
    1. Requerimento Preenchido, conforme modelo;
    2. CNPJ;
    3. Consulta prévia;
    4. Alvará de licença.
    Alteração de porte:
    1. Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo;
    2. CNPJ;
    3. Contrato social.
    Alteração de sócio:
    1. Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo;
    2. CNPJ;
    3. Contrato social;
    4. Documento dos sócios.
    Alteração de nome empresarial/fantasia:
    1. CNPJ;
    2. Contrato social.

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Se tiver qualquer dúvida, por favor entre em contato conosco preenchendo o formulário ao lado ou se preferir seja atendido agora mesmo no nosso chat online

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