D.P.F.T.
D.P.F.T
- Consulta de Viabilidade para Liberação de Alvará de Funcionamento
- Responsável pelo Licenciamento de Construções
- Documentos necessários para liberação do Alvará de Uso ( Habite-se)
- Documentos necessários para loteamentos e condomínios
- Documentos necessários para desmembramento e remembramento
Consulta de Viabilidade para Liberação de Alvará de Funcionamento
1.º Recebimento dos processos de Consulta de Viabilidade, devendo conter os seguintes documentos:
- Formulário de Consulta de Viabilidade, devidamente preenchido (Clique aqui para imprimir o Formulário);
- Consulta Prévia;
- Contrato Social da Empresa/Estabelecimento;
- Cópia Alvará de Uso (Habite-se).
2.º Encaminhamento dos processos aos Vistoriadores de Alvará de Funcionamento:
- Em caso de Alvará de funcionamento para sala comercial, etc... em condomínio residencial, o requerente deverá anexar ao processo, a Declaração/Autorização do Síndico/Administradora do condomínio.
3.º Os Vistoriadores deslocam-se ao estabelecimento, a fim de emitir o Laudo de Vistoria:
- Para o preenchimento do referido laudo, leva-se em consideração a metragem do estabelecimento, tipo de publicidade, etc.
4.º De posse do laudo, os Vistoriadores fazem as anotações necessárias e, em caso de alguma irregularidade, como por exemplo: falta de habite-se, imóvel não localizado, etc.
5.º Encaminhamento do processo ao Setor de Análise de Consulta de Viabilidade de Alvará de Funcionamento, para as seguintes atividades:
- Montagem do processo;
- Conferência dos documentos anexados;
- Análise dos mesmos;
- Em caso de falhas de algum documento, mantém-se contato com o Contador/Requerente, a fim de que o mesmo seja providenciado.
6.º De acordo com a atividade a ser desenvolvida, o processo é enviado à Secretaria de Meio Ambiente, CriciumaTrans, etc, para análise e parecer.
7.º Após o retorno do mesmo, o Requerente é informado acerca do parecer.
8.º O processo que não necessita de parecer de outro Setor/Secretaria e é DEFERIDO pelo DPFT, é emitida a Declaração a ser encaminhada ao Setor de Alvará para as demais providências.
9.º Em caso de INDEFERIMENTO (falta de habite-se, zoneamento não permite a atividade solicitada, parecer desfavorável de outro Setor/Secretaria, etc.) é expedido ofício ao Requerente, informando-o acerca do indeferimento.
10.º Aguarda-se o retorno do Ofício, devidamente assinado pelo Requerente, cuja via é devidamente arquivada no processo.
Responsável pelo licenciamento de construções:
- Licenças de construções residenciais, comerciais e industriais;
- Licenças para ampliações;
- Licenças para Reforma;
- Licenças para Demolições;
- Alvará de Uso (Habite-se);
- Viabilidade para instalações diversas;
- Vistoria de Hidrossanitário;
- Regularizações de Construções;
- Fiscalização de Terrenos Baldios (Reclamações recebidas através do fone 156).
- Fiscalizações e vistorias outras.
Documentos necessários para licenciamento de obras com 01 pavimento térreo, de até 60,00 m² em alvenaria, 80,00 m² em madeira ou Mista até 70,00 m²:
- Certidão atualizada da matricula ou registro do Imóvel (escritura);
- Carne do I.P.T.U, para preenchimento da consulta prévia no setor de Cadastro.
Obras acima dessa metragem deverão apresentar:
- Certidão atualizada da matricula ou registro do Imóvel (escritura);
- Carne do I.P.T.U, para preenchimento da consulta prévia no setor de Cadastro;
- 01 Cópia do Projeto Arquitetônico com assinatura do Responsável Técnico (Engenheiro ou Arquiteto);
- 01 Cópia do Projeto Hidro-Sanitário, com assinatura do Responsável Técnico (Engenheiro ou Arquiteto);
- Obras acima de 02 pavimentos, projetos complementares, ou seja, projeto estrutural, elétrico e telefônico, aprovados em seus respectivos orgãos;
- ART ( CREA).
Documentos necessários para liberação do Alvará de Uso ( Habite-se):
- Alvará de licença para construção da obra;
- Habite-se do Corpo de Bombeiros, para obras comerciais ou residencial multifamiliar.
- Se a obra tiver elevador, deverá apresentar o contrato do elevador;
- Planilha de áreas, com respectivos proprietários, para lançamento do IPTU.
Observação: O Formulário de Consulta de Viabilidade está no formato pdf.
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Documentos necessários para loteamentos e condomínios
(Verificar Capítulo III da Lei 3901/99 que trata da documentação)
1ª Parte: Consulta de Viabilidade
- Requerimento, encaminhando ao prefeito, solicitando a aprovação do anteprojeto de loteamento ou condomínio;
- Certidão atualizada da(s) escritura(s);
- Levantamento Planialtimétrico, contendo todos os acidentes geográficos, divisas dos proprietários extremantes, ruas contíguas e o traçado do anteprojeto.
2ª Parte: Aprovação do Projeto Definitivo
- Requerimento, encaminhado ao Prefeito, solicitando o loteamento ou condomínio;
- Memorial Descritivo do Projeto;
- Discriminação das quadras e dos lotes com as respectivas áreas e confrontações;
- Termo de Compromisso e Responsabilidade, contendo:
4.a – denominação do loteamento ou condomínio;
4.b – compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura
4.c – compromisso de caução dos lotes, para execução da infra-estrutura;
4.d – doação das áreas de arruamento, utilidade pública e áreas verde.
- Modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda, de acordo com a Lei Federal 6766/79;
- Planta do levantamento planialtimétrico da gleba contendo:
6.a – planta de situação;
6.b – subdivisão das quadras, dos lotes, áreas de utilidade pública, áreas verdes, lotes caucionados, ângulos, indicação dos marcos, curvas, confrontações, etc.
- Projeto da rede de distribuição de água;
- Projeto da rede de distribuição de energia elétrica;
- Projeto de drenagem de águas superficiais;
- Projeto de galeria de águas pluviais;
- Projeto com os perfis longitudinais e transversais de todas as vias projetadas;
- Projeto de terraplanagem das ruas projetadas;
- Projeto de arborização das vias de circulação e áreas verdes;
- Licença da FATMA.
A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários a perfeita elucidação do projeto.
OBS.: 1º O proprietário terá prazo de 2 anos para execução da infra-estrutura discriminada abaixo:
- Implantação de rede de água;
- Implantação de rede de energia elétrica;
- Implantação de drenagem das ruas e águas superficiais (avisar quando estiver em execução para que a fiscalização possa cadastrar a tubulação colocada);
- Abertura das vias com revestimento primário.
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Documentos necessários para desmembramento e remembramento
- Requerimento encaminhado ao prefeito solicitando o desmembramento ou remembramento (Clique aqui para visualizar o Modelo de Requerimento);
- Discriminação de áreas, com confrontantes;
- Certidão atualizada da escritura; (30 dias)
- Consulta prévia preenchida pela DPFT;
- Levantamento topográfico contendo: Projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento;
- ART do responsável técnico pelo projeto de desmembramento ou remembramento.