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COPIRC

Secretaria de Educação

COPIRC - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma

LEI COMPLEMENTAR Nº 069, de 12 de setembro de 2009.

Cria a Coordenadoria da Promoção Igualdade Racial do Município de Criciúma – COPIRC, e o Programa Municipal de Educação para Diversidade Étnica Racial, no Município de Criciúma e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art.1ºFica criada, nos termos da presente Lei Complementar, a Coordenadoria da Promoção Igualdade Racial do Município de Criciúma – COPIRC, e o Programa Municipal de Educação para Diversidade Étnica Racial, nos limites do território do município de Criciúma, nos termos do art. 1º, art. 2º, 3º, incisos I, II, III, IV, art. 4º, parágrafo único, da Lei municipal nº 3.410, de 4 de abril de 1997 e do art. 26-A, §§ 1º, 2º, da Lei federal nº 9.394 de 26 de dezembro de 1996 LDBN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e do art. 4º, incisos I, II, III, IV, V, da Lei nº 4.307, de 2 de maio de 2002, Lei federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, e Lei nº 11.944, de 20 de junho de 2007.

§ 1º. As disposições do caput deste artigo deverão ser executadas mediante o cumprimento dos seguintes objetivos:

I – Implementar ações e políticas públicas e ações afirmativas, com a finalidade reduzir as desigualdades raciais no Município de Criciúma, compreendendo-se, por desigualdade racial, todas as formas de exclusão a inserção aos bens da civilização, contra a população negra residente no município de Criciúma;

II – Observar as metas previstas no Sistema Municipal de Educação de Criciúma referente à inclusão da pessoa negra, a saber:

a) conteúdos curriculares e extra curriculares, cultura africana e afro brasileira, a migração e sua contribuição para desenvolvimento de Criciúma; e
b) o ensino de forma laica e cultural dos povos, os princípios, conceitos e demais conteúdos das religiões de matriz africana regional ou com predominância no território nacional.

III – Oferecer a possibilidade de habilitação e reabilitação do trabalhador negro, maior de quatorze anos de idade, nos termos do inciso XV, do art. 10, da Lei nº 11.944, de 20 de Junho de 2007.

§ 2º. O conceito de negro, para os fins da presente Lei Complementar, é a pessoa que possuí a cor negra, cuja origem seja africana, e que tenha pai ou a mãe de cor negra, devendo ser identificado pelo IBGE na condição de preto ou pardo.

Art.2ºOs objetivos previstos nesta Lei Complementar serão executados pela Coordenadoria da Promoção da Igualdade Racial do Município de Criciúma, - COPIRC, subordinada a estrutura da Secretaria do Sistema da Educação do Município de Criciúma, nos termos da Lei federal nº 11.645, de 10 de março de 2008.

§ 1º Ficam criados no âmbito da Coordenadoria da Promoção da Igualdade Racial do Município de Criciúma, - COPIRC, os cargos de Coordenador Executivo e Coordenador Operacional, que serão ocupados por servidores negros, estáveis, da rede municipal de ensino. 

§ 2º. Ao servidor público nomeado para ocupar os cargos previstos no parágrafo anterior, será atribuída uma função de confiança FC–3, correspondente a função de Coordenador de Serviços, prevista no anexo III, da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 064, de 29 de Janeiro de 2009.

Art.3ºA Coordenação criada nos termos da presente Lei Complementar poderá utilizar, como apoio técnico administrativo, os servidores públicos municipais integrantes da administração direta e indireta.

Art.4º O Programa de Educação para Diversidade Étnica Racial, no município de Criciúma, tem por objetivo o cumprimento e a implementação da legislação federal e municipal prevista na presente Lei Complementar, e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais no ensino de História e Cultura Afro Brasileira, Africanas, Regionais e Municipais, como espaço de formação permanente e continuada, entre escola e entidades organizadas da sociedade civil, representativas da cultura negra e Secretaria Municipal do Sistema de Educação de Criciúma.

Art.5º É dever do Município e da sociedade garantir a participação, em igualdade de oportunidades, a todos os cidadãos brasileiros, independentemente da cor da pele, crença política e religiosa, na comunidade por meio de providências asseguradas no art. 5º, incisos I, IV, VI, VIII, XVI, da Constituição Federal, e no Código Civil, mediante instrumentos de manifestação do pensamento, reunião da organização social, na defesa da dignidade e dos valores éticos, culturais e religiosos.

Art.6ºFica incluído, no currículo escolar da rede municipal de ensino, inclusive educação de jovens e adultos, as disciplinas de História, Geografia, Arte, Literatura e Língua Portuguesa com os étimos originados da África, bem como o ensino relativo ao estudo do negro na formação sócio-econômico-cultural brasileira e do Estado de Santa Catarina.

§ 1º A definição desses conteúdos programáticos será feita a partir de uma comissão a ser constituída no âmbito da Secretaria do Sistema da Educação de Criciúma, por meio da participação das entidades representativas dos profissionais de educação da rede municipal de educação e das entidades do movimento negro, com notório saber e conhecimento na área de atuação relacionada com a cultura africana.

§ 2º Com a finalidade de suprir a carência de material adequado, far-se-á levantamento da literatura e materiais a serem adquiridos ou desenvolvidos pela unidade escolar e a avaliação da compatibilidade dos conteúdos dos materiais disponíveis no mercado editorial.

Art.7ºSerão promovidos congressos, simpósios, conferências, seminários, cursos com o corpo docente e discente, bem como os demais servidores da rede municipal de ensino, a fim de qualificar o profissional do magistério e a comunidade escolar.

Art.8º A rede municipal de ensino, através da sua coordenadoria, promoverá a interdisciplinaridade com o conjunto das áreas das ciências humanas e sociais, exatas e biológicas, adequando o estudo do negro e seus valores do processo civilizatório, para cada caso específico.

Art.9º O Poder Executivo municipal incluirá, na formação de seus membros, bem como nas provas de acesso aos quadros permanentes funcionais, conteúdos voltados à afirmação da comunidade negra, bem como do combate ao racismo, discriminação, preconceito, e outras formas de intolerância, tais como a xenofobia e a homofobia.

Art.10º A Secretaria Municipal do Sistema de Educação de Criciúma instituirá grupo permanente de estudos e pesquisas sobre a realidade do negro, no âmbito da coordenadoria, composto por representantes da sociedade civil e dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de construir um espaço de interação entre escola, sociedade organizada, e Secretaria e organizar meios de socialização das atividades, quando as partes estiverem envolvidas na sua execução.

Art.11ºFica assegurada a criança, ao adolescente, e a mulher negra a inclusão aos direitos previstos na presente Lei Complementar, especialmente quanto a dignidade da pessoa humana e o respeito a diversidade étnico cultural.

Art.12ºA Secretaria do Sistema de Educação, mediante cooperação recíproca, entre os Fundos pode prevenir as doenças específicas e contraídas pela população negra como:

a) anemia falciforme;

 b) hipertensão;

c) diabetes;

d) doenças cardiovasculares;

e) DST – AIDS.

Art.13ºFica, a Secretaria do Sistema da Educação, autorizada a celebrar convênio, parceria ou outro ajuste com a União com a finalidade de executar as metas previstas na presente Lei Complementar.

Art.14ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correm a conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 15ºEsta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de setembro de 2009.


CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal de Criciúma – SC.


ARLEU RONALDO DA SILVEIRA

Secretário Geral

 

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Caderno Pedagógico

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DIVERSIDADE ÉTNICA RACIAL- ( PMEDER)

OBJETIVO GERAL
Desenvolver práticas pedagógicas para a superação das desigualdades raciais existentes nas escolas de rede municipal de ensino de Criciúma.

JUSTIFICATIVA
A educação é um dos principais  fatores que contribuem para a transformação de uma sociedade. Nessa afirmação podemos perceber que, no seu interior, existem diferenças  que, há tempo, sofrem discriminação, preconceito e racismo.
Por meio da Lei municipal 3.410/97 e  das  Leis federais 10.639/03 e  11.645/08, nós ,professores(as) e cidadãos(as), precisamos reconhecer, valorizar e exigir respeito aos afros descendentes, indígenas e demais populações subalternizadas. Precisamos  ressignificar o valor que os descendentes de africanos tiveram na construção da história deste país, trabalhadores fornecedores de mão de obra, música, religiosidade, valores de família com suas características próprias e sujeitos de nossa história.
Um dos papéis da educação é qualificar professores, alunos e a comunidade para o ensino das relações étnico-raciais nas diversas áreas do conhecimento afim de que possam lidar com os diferentes grupos étnicos. É indispensável à formação de professores, funcionários, estagiários e serventes escolares, valorizando a história, a cultura e identidade de cada indivíduo.
Neste sentido, a lei consiste num degrau para que os grupos étnicos, menos privilegiados, sejam ouvidos e, principalmente, que seus representantes ocupem espaços públicos e privados para que sejam referências aos que já estão ou estarão por vir.

Coordenadoras responsáveis:

Geórgia dos Passos Hilário

Iolanda Romeli Lima Manoel

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Programa Municipal de Educação para a Diversidade

Étnica-Racial

A educação é um dos principais mecanismos de transformação de um povo e o papel dela é permitir que esses estimulem, nos indivíduos que nelas se inserem, a formação de valores, hábitos e atitudes que respeitem as diferenças e as características próprias de cada pessoa.
Foi importante a implementação das Leis 10.639/03  e 11.645/08 que instituiram e implementaram um conjunto de ações e medidas que propõem corrigir injustiças, eliminar discriminações, promover a inclusão social e a cidadania para todos dentro do sistema educacional brasileiro. 
      
         
Através dessas leis, cabe a nós enquanto professores/as e cidadãos/as,  reconhecer e valorizar negros/as, de descendência africana, sua cultura e sua história.
Considerando juntos o ser e o saber e partindo do pressuposto filosófico de que o homem interage na sociedade, é necessário repensar os espaços escolares, compromisso com a profissão e consigo mesmo.
Não podemos, apenas, ficar criticando a realidade, mas, sim, conhecer, lutar e fazer valer nossa intenção e opinião na hora que nos oportunizam as mudanças.
É nosso papel, na condição de escola, qualificarmos para o ensino nas diversas áreas do conhecimento, com formação para lidar as relações de diferentes grupos étnico-raciais.
O objetivo do Projeto da Diversidade é criar um programa municipal para a implementação da Lei 10.639/03 e as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, construindo um espaço de diálogo e formação permanente entre escola, comunidade e secretaria.

O programa da rede municipal foi dividido em 4 eixos: Formação Continuada, Produção de Material Didático, Estudos e Projetos e Fortalecimento Institucional.

São parceiros, nesse projeto: secretaria municipal de Educação de Criciúma e UDESC/NEAB (Programa de Diversidade Étnica na Educação) e NEGRA (Núcleo de Estudos de Gênero e Raça).

Profª Iolanda Romeli Lima Manel
Prof.ª Geórgia dos Passos Hilário

Coordenadoras do Projeto da Diversidade

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