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Arrecadação

Sistema Econômico

Documentos necessários para retirada do carnê de IPTU:

  • escritura do imóvel, ou
  • cópia, do carnê do IPTU do ano anterior.

Documentos necessários para retirada da guia do ITBI:

  • escritura do imóvel (imóvel não deve possuir débitos);
  • CPF do comprador do imóvel;
  • endereço para entrega de correspondência do comprador do imóvel;
  • nome completo do comprador.

Documentos necessários para retirada do Alvará Localização:

  • Consulta de viabilidade aprovada (a consulta de viabilidade deve ser requerida junto ao setor de Alvará);
  • cópia do contrato social da empresa;
  • cópia CNPJ.

Documentos para Baixa de empresa:

  • Notas Fiscais para comprovarem data de encerramento e devolução das não utilizadas quando prestadora de serviços;
  • termo de encerramento de fiscalização, quando prestadora de serviços, ou
  • termo de liberação de baixa nas demais;
  • requerimento de baixa assinado pelos sócios.

Parcelamento de Débitos:

  • em até 60 vezes, conforme o valor, a critério do Secretário do Sistema Econômico;
  • requerer, através assinatura termo de confissão de débito, assinado pelo devedor ou devidamente autorizado;
  • CPF ou RG.

Para maiores informações consulte o Link Leis Tributárias

 

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