O Programa de Regularização Fundiária visa tornar regular a situação dos terrenos que são de propriedade do Município, mas são ocupados por terceiros. Assim, ao final de cada processo, o Município entrega a escritura deste terreno para aquele que o possui, dando segurança e direitos ao cidadão criciumense sobre o seu imóvel.

Documentos necessários:

Levar os documentos originais:

  • Carteira de Identidade
  • CPF
  • Comprovante de Residência
  • Certidão de Nascimento/Casamento
  • Certidão de que não possui imóveis (Cartório de Registro de Imóveis)
Local de atendimento:

Departamento de Habitação. Rua São José esquina com Rua Anita Garibaldi, 5º andar, Bairro Centro, Criciúma (SC) – Ref.: Prédio da antiga Prefeitura/Camelódromo

Horário de atendimento:

Das 8h às 17h