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- DECRETO SG/nº 127/12, de 14 de fevereiro de 2012 - Altera as disposições do Decreto SSE/nº 026/12, de 19 de janeiro de 2012
- DECRETO N° 026, de 19 de janeiro de 2012 - REGULAMENTA O USO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA
- LEI Nº 5.977, de 15 de dezembro de 2011 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
- LEI COMPLEMENTAR Nº 035, de 29 de Dezembro de 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 042, de 26 de Outubro de 2005 - Altera ISS
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