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Documentos necessários para loteamentos e condomínios:

1ª Parte: Consulta de Viabilidade

1. Requerimento, encaminhando ao prefeito, solicitando a aprovação do anteprojeto de loteamento ou condomínio;
2. Certidão atualizada da(s) escritura(s);
3. Levantamento Planialtimétrico, contendo todos os acidentes geográficos, divisas dos proprietários extremantes, ruas contíguas eo traçado do anteprojeto.

2ª Parte: Aprovação do Projeto Definitivo

1. Requerimento, encaminhado ao Prefeito, solicitando o loteamento ou condomínio;
2. Memorial Descritivo do Projeto;
3. Discriminação das quadras e dos lotes com as respectivas áreas e confrontações;
4. Termo de Compromisso e Responsabilidade, contendo:

4.a – denominação do loteamento ou condomínio;

4.b – compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura

4.c – compromisso de caução dos lotes, para execução da infra-estrutura;

4.d – doação das áreas de arruamento, utilidade pública e áreas verde.

1. Modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda, de acordo com a Lei Federal 6766/79;
2. Planta do levantamento planialtimétrico da gleba contendo:

6.a – planta de situação;

6.b – subdivisão das quadras, dos lotes, áreas de utilidade pública, áreas verdes, lotes caucionados, ângulos, indicação dos marcos, curvas, confrontações, etc.

1. Projeto da rede de distribuição de água;
2. Projeto da rede de distribuição de energia elétrica;
3. Projeto de drenagem de águas superficiais;
4. Projeto de galeria de águas pluviais;
5. Projeto com os perfis longitudinais e transversais de todas as vias projetadas;
6. Projeto de terraplanagem das ruas projetadas;
7. Projeto de arborização das vias de circulação e áreas verdes;
8. Licença da FATMA.

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários a perfeita elucidação do projeto.

OBS.: 1º O proprietário terá prazo de 2 anos para execução da infra-estrutura discriminada abaixo:

- Implantação de rede de água;

- Implantação de rede de energia elétrica;

- Implantação de drenagem das ruas e águas superficiais (avisar quando estiver em execução para que a fiscalização possa cadastrar a tubulação colocada);

- Abertura das vias com revestimento primário.