Desmembramento consiste na subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, bem como de lotes para a formação de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas pela Lei Municipal 3.901/99, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento ou modificação dos já existentes.

Considera-se Remembramento a união de dois ou mais lotes para formação de um único lote.

Documentos necessários:
  • Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando o Desmembramento ou Remembramento (Clique aqui para visualizar o Modelo de Requerimento);
  • Requerimento encaminhado ao cartório solicitando o Desmembramento ou Remembramento
  • Memorial descritivo discriminando as áreas, com confrontantes;
  • Certidão atualizada da escritura do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
  • Consulta prévia preenchida pela Divisão de Planejamento Físico-Territorial - DPFT;
  • Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento e pelo proprietário;
  • ART do responsável técnico pelo projeto de desmembramento ou remembramento.

 

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.

OBS.: Caso exista área sobreposta à rua, esta deverá ser doada ao município perante escritura pública de doação a ser anexada ao processo.

Local de atendimento:

Setor de DPFT - Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - CEP 88804-050 Criciúma - SC

Horário de atendimento:

Das 8h às 17h