Viabilidade para Alvará de Funcionamento

  • Será analisado pela Fiscalização de Posturas, o ENDEREÇO, que deverá estar conforme o cadastro do município, o ZONEAMENTO, e a regularidade do imóvel, (se possui HABITE-SE).

  • Caso o requerente não possua o Habite-se poderá requerer o alvará Excepcional, observando as atividades permitidas, conforme Lei Municipal nº 6.851/2017, apresentando Declaração de Ciência/Requerimento Alvará Excepcional.