DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LOTEAMENTO
1ª Parte: Consulta de Viabilidade
1. Requerimento encaminhado ao Prefeito, solicitando a aprovação do anteprojeto de Loteamento ou Condomínio;
2. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis
Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;
3. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia
Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;
4. Levantamento Planialtimétrico, contendo todos os acidentes geográficos, divisas dos proprietários estremantes (informando matrícula dos mesmos), ruas contíguas e o traçado dos lotes.
2ª Parte: Aprovação do Projeto Definitivo
1. Requerimento encaminhado ao Prefeito, solicitando a aprovação do Loteamento ou Condomínio;
2. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis
Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;
3. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia
Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;
4. Memorial Descritivo do projeto;
5. Discriminação das quadras e dos lotes com as respectivas áreas e confrontações;
6. Termo de Compromisso e Responsabilidade, contendo:
a) denominação do Loteamento ou Condomínio;
b) compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura;
c) compromisso de caução dos lotes para execução da infraestrutura;
d) doação das áreas de arruamento, de Utilidade Pública e Área Verde.
7. Modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda, de acordo com a Lei Federal 6.766/79;
8. Planta do levantamento planialtimétrico da gleba contendo:
a) planta de situação;
b) subdivisão das quadras, dos lotes, área de utilidade pública, área verde, lotes caucionados, ângulos, indicação dos marcos, curvas, confrontações, etc.
9. Projeto da rede de distribuição de água;
10. Projeto da rede de distribuição de energia elétrica;
11. Projeto de drenagem de águas superficiais;
12. Projeto de galeria de águas pluviais;
13. Projeto com os perfis longitudinais e transversais de todas as vias projetadas;
14. Projeto de terraplanagem das ruas projetadas e de todo Loteamento;
15. Projeto de arborização das vias de circulação e áreas verdes;
16. Projeto de pavimentação do sistema viário projetado (Lei Municipal nº. 5497/2010);
17. Licença da FATMA/FAMCRI
A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.
OBS.: O proprietário terá o prazo de 24 meses para execução da infraestrutura do Loteamento.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL
1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando o Desmembramento;
2. Requerimento encaminhado ao cartório solicitando o Desmembramento;
3. Memorial descritivo georreferenciado discriminando as áreas e descrição do perímetro, com confrontantes e citando matrícula dos mesmos;
4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis
Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;
5. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia
Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;
6. Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento e pelo proprietário;
7. ART do responsável técnico pelo projeto de Desmembramento.
A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DESDOBRO DE IMÓVEL
1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando o Desdobro;
2. Requerimento encaminhado ao cartório solicitando o Desdobro;
3. Memorial descritivo georreferenciado discriminando as áreas e descrição do perímetro, com confrontantes e citando matrícula dos mesmos;
4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis
Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;
5. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia
Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;
6. Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento e pelo proprietário;
7. ART do responsável técnico.
A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS
1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando o Remembramento
2. Requerimento encaminhado ao cartório solicitando o Remembramento;
3. Memorial descritivo georreferenciado discriminando as áreas e descrição do perímetro, com confrontantes e citando matrícula dos mesmos;
4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis
Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;
5. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia
Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;
6. Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, quadro de áreas, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento e pelo proprietário;
7. ART do responsável técnico pelo projeto de Remembramento.
A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RETIFICAÇÃO DE IMÓVEL
1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando a retificação;
2. Requerimento encaminhado ao cartório solicitando a retificação, descrevendo o imóvel conforme se apresenta em escritura e após a sua retificação;
3. Memorial descritivo georreferenciado discriminando as áreas e descrição do perímetro, com confrontantes e citando matrícula dos mesmos;
4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis
Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;
5. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia
Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;
6. Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento, pelo proprietário e pelos confrontantes;
7. ART do responsável técnico pelo projeto de retificação.
A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando a Desapropriação;
2. Requerimento encaminhado ao cartório solicitando a Desapropriação;
3. Memorial descritivo georreferenciado discriminando as áreas e descrição do perímetro, com confrontantes e citando matrícula dos mesmos;
4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis
Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;
5. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia
Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;
6. Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento e pelo proprietário;
7. ART do responsável técnico;
8. Laudo de avaliação do valor real da área a ser desapropriada do imóvel e termo de renúncia do mesmo.
A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E/OU ENERGIA:
1. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia;
Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com
2. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis
Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;
3. Na falta da matrícula de propriedade do imóvel, apresentar contrato ou termo de posse.
DOCUMENTOS PARA TERRAPLANAGEM
1.Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia;
Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com
4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis
Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;
- ART de projeto (12) e execução (53) - A0604
- Acima de 150 m³ plano de gerenciamento de resíduos
- Projeto
- Memorial
*modelo de requerimento encaminhado a Prefeitura
Ilmo. Sr.
XXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal
Fulano de Tal, CPF N° xxxxxxxxxxxxx, estabelecido a Rua xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxxxxx, proprietário de um terreno/ gleba urbano/a com área de xxxxxxxxx(por extenso), situado na Rua xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxx, nesta cidade, registrado na matrícula nº xxxxxxxxx, de xx/xx/xx, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 1º Ofício, desejando proceder o desmembramento ou retificação da área supra mencionada tudo conforme planta e demais documentos em anexo.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Criciúma, xx/xx/xxxx.
Fulano de Tal
CPF nº xxxxxxxxxxxx