Lei Municipal-6528/2014

Auxílio Natalidade: a gestante no oitavo mês de gestação, é encaminhada a entidade Bercinho do Amor para receber um enxoval.

Auxílio foto: requisição para foto 3x4.

Documentação: isenção para taxa de segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito) e segunda via do RG.

Auxílio Alimentação: fornecido para famílias em situação de vulnerabilidade econômica de acordo com critérios estabelecidos e parecer do Assistente Social.