Prefeitura Municipal de Criciúma
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Declaração para Licenciamento Ambiental

Verifica-se o zoneamento no qual o terreno está inserido e se a atividade a ser exercida está de acordo com o exigido pela Lei Municipal nº. 3.900/99.

  • Consulta prévia preenchida pela Divisão de Planejamento Físico-Territorial - DPFT;
  • Requerimento apresentando a atividade a ser exercida no local em questão;
  • Certidão atualizada da escritura do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Informações

Endereço: Setor de DPFT - Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - CEP 88804-050 Criciúma - SC
Horário de Funcionamento: Das 8h às 17h
Telefone: (48) 3431-0346