Prefeitura Municipal de Criciúma
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Câmara de Conciliação de Precatórios

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, por seus membros designados no Decreto nº 409/2018, tem como objetivo convocar todos os titulares de precatórios do Município de Criciúma e de suas autarquias e fundações para apresentarem suas propostas de acordo direito, conforme dispõe o art. 97, §8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Municipal nº 7166/2018, o Decreto Municipal nº 276/2018 e o Edital nº 001/2018, publicado no site www.criciuma.sc.gov.br

MAIS INFORMAÇÕES: Procuradoria-Geral do Município, Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC, das 08:00 as 17:00. Telefone: (48) 3431-0030, e-mail: procuradoria.criciuma@outlook.com