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Documentos e Finalidades

Documentos Obrigatórios para Liberação de Veículos

Auto de Retirada (folha do guincho) na DTT ou 9° Batalhão da Polícia Militar


Trazer originais e cópia:

  • Licenciamento do veículo (frente e verso)
  • CRV (Recibo de compra e venda) frente e verso
  • Carteira Motorista (não habilitado deve apresentar a CNH de alguém habilitado), Identidade e CPF 
  • Procuração original ou xerox autenticado em cartório, caso o veículo não estiver em seu nome
  • Contrato social, caso o veículo estiver em nome da empresa.

 

Autorização de Trânsito de Caminhões (Em vias de Criciúma)

Documentos necessários: porte obrigatório (CRLV), pagar uma taxa expedida pela DTT de R$ 24,06 para um dia ou R$ 120,30 para seis meses.

O veículo portador do cartão estará autorizado a circular em área central e estacionar em locais permitidos para realizar serviços diversos.O veículo deve utilizar a autorização preferencialmente no horário da manhã.

É expressamente proibido transitar pelas ruas Natal Sartor e Léo Lombardi, devido ao laudo do DNPM do parecer técnico nº 006/2002, emitido em resposta ao processo administrativo DNPM nº 915.544/02 passa-se a adotar tais medidas administrativas para acabar com o referido trânsito. A autorização deve ser fixada no canto direito superior do para-brisa. O uso da autorização em outro veículo vai acarretar em cancelamento.



Liberação Especial de Trânsito para Transporte de Casas (Em vias de Criciúma)

Documentos necessários: pedido de Itinerário ao 9° Batalhão de Policia Militar, autorização da Secretaria de Ação Social e Habitação, autorização da CELESC, documento de porte obrigatório do caminhão e CNH do motorista (após agendar o dia para o referido transporte).

 

Autorização de Fechamento de Vias (Em vias de Criciúma)

Documentos necessários: ofício especificando o local e horário do fechamento da via (com prazo de 7 dias úteis). Em seguida solicitar autorização a DTT e se necessário a Policia Militar.

 

Autorização para Portadores de Necessidades Especiais

Retirada do cartão:

Para retirar é necessário estar cadastrado, primeiramente, na Secretaria de Desenvolvimento Social (localizada na antiga prefeitura), e logo seguir até DTT, munido com duas fotos 3x4 para confecção do documento pessoal

Documentos para  portadores  de necessidades especiais:

  • Comprovante de residência
  • RG/CPF,CNH
  • Memorando do Sistema Social ( disponível segunda,quarta e quinta, das 9h às 14h/levar RG,CPF,comprovante de Residência, atestado com CID, não precisa ser atual).



De acordo com a RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) os portadores de necessidades especiais têm 2% das vagas no estacionamento de uso público.As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito. Será adotado credencial para identificação dos portadores que deve estar sobre o veículo, ou em local visível para fiscalização.

 

Resolução de vagas para idosos

É obrigatório destinar 5% de vagas em estacionamento de uso público para idosos.Deve ser adotada uma credencial para identificação do usuário. A credencial será emitida pela DTT que irá fiscalizar os locais destinados ao estacionamento dos idosos. Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. RESOLUÇÃO 303 DE 2008.

 Documentos para o cartão de idosos:

  • CNH ou RG/CPF
  • Comprovante de residência


Autorização de Estacionamento Regulamentado para Oficiais de Justiça (Rotativo)

Documentos necessários: documentos pessoais (CNH) e do veículo (CRLV) e carteira de Oficial de Justiça.

O veículo portador da autorização pode estacionar em área de estacionamento regulamentado (rotativo) sem a necessidade de pagamento, nos demais locais, onde for permitido.

 

Requerimento de Insenção Tarifária Criciúmacard Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Criciúma.

Primeiro deve-se dirigir a ACTU para que depois eles encaminhem o usuário a DTT.

Documentos necessários após processo montando pela ACTU: carteira de identidade, carteira de Trabalho e Previdência (se possuir), CPF, certidão de nascimento ou de casamento, comprovante de residência, parecer técnico, emitido por profissional da área médica (laudo médico, contendo o código CID Classificação Internacional da Doença) com carimbo e assinatura do médico com número do CRM, no máximo de 3 meses e comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar. A apresentação dos documentos originais com cópia ou fotocópias autenticadas.

Este documento é destinado para pessoas portadoras de necessidades especiais que comprovem carência econômica e idosos isentos da tarifa do transporte coletivo de Criciúma.

 

Pedágios Beneficentes não são mais de competência da DTT

Entrou em vigor, a partir de 03 de maio de 2016, a Lei de n° 6.717 que trata  da realização dos pedágios beneficentes de entidades do município. A nova lei alterou os dispositivos da Lei n° 5.578, de 2010.  Desde a nova lei, a ASTC não reserva mais as datas para a execução dos pedágios. As documentações e  as datas para serem agendadas vão ser de responsabilidade da  Secretaria Municipal de Assistência Social.  A Secretaria que irá avaliar o caso  para emitir a autorização. Os pedidos de reserva de datas devem ser encaminhados à secretaria com 30 dias antecedência e os locais para realização do pedágio  vão ser de competência da ASTC.

 

De acordo com a Lei de n° 6.717/2016, cada entidade beneficente pode realizar  um pedágio por trimestre. As entidades devem prestar contas à Câmara de Vereadores e ao Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, a respeito dos valores arrecadados.