Prefeitura Municipal de Criciúma
Horário de funcionamento das 08:00 ás 17:00
E-mail: atendimento@astc.sc.gov.br
Telefone: (48) 3462-3800
Rua Cel. Marcos Rovaris, 443 - Centro - Criciúma - SC
CEP 88801-100
Página Inicial > DTT > Agentes de Autoridade de Trânsito
Agentes de Autoridade de Trânsito

Os agentes de trânsito e transportes fiscalizam, orientam e monitoram o trânsito e transportes. Competem a eles seguir as normas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Efetuar policiamento ostensivo do trânsito urbano, aplicar penalidades e medidas administrativas conforme o CTB como: retenção e remoção do veículo, apreensão da carteira de habilitação, certificado do registro do veículo, entre outras.

Desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro, em setembro de 1997, sob a lei 9.503, o município começou a ter autonomia junto ao trânsito por força do artigo 24 do CTB, estritamente no inciso VI: "Executar a fiscalização de trânsito, autuar, educar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas neste Código, no exercício do Poder de Policia de Trânsito".

O agente trabalha em função do público e busca trazer segurança, ordem, disciplina respeitando a propriedade, direitos individuais e coletivos. Cabe a ele orientar e fiscalizar quanto às paradas, estacionamentos e determinadas infrações como falar ao celular, falta de uso do cinto de segurança, entre outras. São ao todo 12 agentes de trânsito,atuando na área da educação, no sistema de estacionamento rotativo e no trânsito.

O agente colabora na redução de acidentes, melhora na fluidez do tráfego de veículos da cidade, efetua ações educativas, atua nas travessias escolares, intervenções semafóricas, auxilia nas obras e outros eventos.

 

TABELA DE AGENTES E MATRÍCULAS conforme resolução 709/2017 Detran.