Prefeitura Municipal de Criciúma
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Educação Especial

EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            A Educação Inclusiva se fundamenta na diversidade humana, buscando atender a todos os sujeitos que estão em processo de formação humana. O sistema regular de ensino deve promover a aprendizagem e o desenvolvimento pessoal e social de todos, nos aspectos político, cultural, social e pedagógico. Isso requer profundas transformações nas concepções e nas práticas educativas, confrontando as ações discriminatórias e excludentes, constituindo-se como um sistema educacional fundamentado nos direitos humanos.

           A inclusão dos educandos com deficiência no ensino regular exige adequações para eliminar barreiras e com isso garantir a acessibilidade ao espaço escolar e ao conhecimento. Essas adequações são definidas por meio de decretos, resoluções e notas técnicas que orientam estados e municípios para a efetivação dos compromissos estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência (ONU 2006) que determina no Art. 24 que os Estados Partes deverão assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

            O município de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal de Educação baseado na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), oferta o Atendimento Educacional Especializado-AEE, um serviço da educação especial que identifica, elabora, e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC, 2008). O AEE complementa ou suplementa a formação do aluno, visando a sua autonomia na escola e fora dela, constituindo oferta obrigatória pelos sistemas de ensino. É realizado, de preferência, nas escolas comuns, em um espaço físico denominado Sala de Recursos Multifuncionais. Portanto, é parte integrante do projeto político pedagógico da escola. São atendidos, nas salas de Recursos Multifuncionais, alunos público-alvo da educação especial, conforme estabelecido na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e no Decreto nº 7611/2011.

            Para promover a acessibilidade e inclusão da comunidade surda a Secretaria Municipal disponibiliza curso de LIBRAS gratuito para professores, equipe gestora, funcionários e familiares de alunos surdos.


Resolução nº 024/2016, do Conselho Municipal de Educação de Criciúma - COMEC

 

Informações

Esse serviço é prestado a todos os alunos matriculados nas escolas municipais de Criciúma da Educação Infantil ao Ensino Fundamental.


Endereço: Secretaria Municipal de Educação de Criciúma
Horário de Funcionamento: Das 8h às 17h
E-mail: educacao@criciuma.sc.gov.br