Prefeitura Municipal de Criciúma
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Benefício de Prestação Continuada - BPC

Segundo dados do ministério de Desenvolvimento Social, de outubro de 2017, o município de Criciúma possui 154 idosos e 1.444 2.153 pessoas com deficiência, que recebem o Benefício de Prestação Continuada de acordo com a LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social.

O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal e consiste no pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos ou mais de idade e a pessoas com deficiência, incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos a renda per capita familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

O BPC também encontra amparo legal na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso. O benefício é gerido pelo ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) ao qual compete sua gestão, acompanhamento e avaliação e, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a sua operacionalização. Os recursos para custeio do BPC provém do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

 

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

O cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência, nos Bairros que não possui CRAS Procurar a Unidade Central que fica na Rua São José S/N, - Bairro Centro (Anexo aos Camelôs) Telefone: (48) 3445-8912  para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários nas quartas e quintas as 08:30 às 13:30.

Atenção: para ter acesso a este benefício não necessita da interferência de intermediários.

BPC na Escola

Objetivos: promover a elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência e beneficiárias do BPC, preferencialmente de zero a 18 anos de idade, garantindo-lhes acesso e permanência na escola, por meio de ações articuladas da área de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

Ações: aplicação do questionário em 156 beneficiários (as) do BPC com idade entre zero e 18 anos, e sua família para realização de diagnostico; encaminhamentos pra outras política públicas e rede intersetorial, inserção das informações em um aplicativo específico do MDS.