Prefeitura Municipal de Criciúma
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Documentos necessários para divisão de parcelamento do solo (DPS)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LOTEAMENTO

1ª Parte: Consulta de Viabilidade

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito, solicitando a aprovação do anteprojeto de Loteamento ou Condomínio;

2. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis

Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;

3. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia

Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;

4. Levantamento Planialtimétrico, contendo todos os acidentes geográficos, divisas dos proprietários estremantes (informando matrícula dos mesmos), ruas contíguas e o traçado dos lotes.

2ª Parte: Aprovação do Projeto Definitivo

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito, solicitando a aprovação do Loteamento ou Condomínio;

2. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis

Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;

3. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia

Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;

4. Memorial Descritivo do projeto;

5. Discriminação das quadras e dos lotes com as respectivas áreas e confrontações;

6. Termo de Compromisso e Responsabilidade, contendo:

a) denominação do Loteamento ou Condomínio;
b) compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura;
c) compromisso de caução dos lotes para execução da infraestrutura;
d) doação das áreas de arruamento, de Utilidade Pública e Área Verde.

7. Modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda, de acordo com a Lei Federal 6.766/79;

8. Planta do levantamento planialtimétrico da gleba contendo:

a) planta de situação;
b) subdivisão das quadras, dos lotes, área de utilidade pública, área verde, lotes caucionados, ângulos, indicação dos marcos, curvas, confrontações, etc.

9. Projeto da rede de distribuição de água;

10. Projeto da rede de distribuição de energia elétrica;

11. Projeto de drenagem de águas superficiais;

12. Projeto de galeria de águas pluviais;

13. Projeto com os perfis longitudinais e transversais de todas as vias projetadas;

14. Projeto de terraplanagem das ruas projetadas e de todo Loteamento;

15. Projeto de arborização das vias de circulação e áreas verdes;

16. Projeto de pavimentação do sistema viário projetado (Lei Municipal nº. 5497/2010);

17. Licença da FATMA/FAMCRI

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.

OBS.: O proprietário terá o prazo de 24 meses para execução da infraestrutura do Loteamento.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando o Desmembramento;

2. Requerimento encaminhado ao cartório solicitando o Desmembramento;

3. Memorial descritivo georreferenciado discriminando as áreas e descrição do perímetro, com confrontantes e citando matrícula dos mesmos;

4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis

Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;

5. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia

Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;

6. Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento e pelo proprietário;

7. ART do responsável técnico pelo projeto de Desmembramento.

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DESDOBRO DE IMÓVEL

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando o Desdobro;

2. Requerimento encaminhado ao cartório solicitando o Desdobro;

3. Memorial descritivo georreferenciado discriminando as áreas e descrição do perímetro, com confrontantes e citando matrícula dos mesmos;

4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis

Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;

5. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia

Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;

6. Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento e pelo proprietário;

7. ART do responsável técnico.

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando o Remembramento

2. Requerimento encaminhado ao cartório solicitando o Remembramento;

3. Memorial descritivo georreferenciado discriminando as áreas e descrição do perímetro, com confrontantes e citando matrícula dos mesmos;

4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis

Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;

5. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia

Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;

6. Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, quadro de áreas, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento e pelo proprietário;

7. ART do responsável técnico pelo projeto de Remembramento.

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RETIFICAÇÃO DE IMÓVEL

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando a retificação;

2. Requerimento encaminhado ao cartório solicitando a retificação, descrevendo o imóvel conforme se apresenta em escritura e após a sua retificação;

3. Memorial descritivo georreferenciado discriminando as áreas e descrição do perímetro, com confrontantes e citando matrícula dos mesmos;

4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis

Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;

5. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia

Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;

6. Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento, pelo proprietário e pelos confrontantes;

7. ART do responsável técnico pelo projeto de retificação.

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando a Desapropriação;

2. Requerimento encaminhado ao cartório solicitando a Desapropriação;

3. Memorial descritivo georreferenciado discriminando as áreas e descrição do perímetro, com confrontantes e citando matrícula dos mesmos;

4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis

Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;

5. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia

Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com;

6. Levantamento topográfico contendo: projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento e pelo proprietário;

7. ART do responsável técnico;

8. Laudo de avaliação do valor real da área a ser desapropriada do imóvel e termo de renúncia do mesmo.

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E/OU ENERGIA:

1. Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia;

Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com

2. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis

Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;

3. Na falta da matrícula de propriedade do imóvel, apresentar contrato ou termo de posse.


DOCUMENTOS PARA TERRAPLANAGEM

1.Consulta prévia – retirada no Setor de Cadastro e Cartografia;

Avenida Estevão Emílio de Souza nº 325 - Bairro Ceará
Telefone: (48) 3431-0369
E-mail: cadastroimobiliariopmc@gmail.com

4. Matrícula atualizada do imóvel (escritura) – retirada no 1º Ofício de Registro de Imóveis

Rua Marcelo Lodetti, nº 70 – Bairro Centro
Telefone: (48) 3045-3797
Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00;

  1. ART de projeto (12) e execução (53) - A0604
  2. Acima de 150 m³ plano de gerenciamento de resíduos
  3. Projeto
  4. Memorial

*modelo de requerimento encaminhado a Prefeitura

 Ilmo. Sr.

XXXXXXXXXXXXXX

Prefeito Municipal

 

            Fulano de Tal, CPF N° xxxxxxxxxxxxx, estabelecido a Rua xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxxxxx, proprietário de um terreno/ gleba urbano/a com área de xxxxxxxxx(por extenso), situado na Rua xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxx, nesta cidade, registrado na matrícula nº xxxxxxxxx, de xx/xx/xx, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 1º Ofício, desejando proceder  o desmembramento ou retificação da área supra mencionada tudo conforme planta e demais documentos em anexo.

            Nestes termos, pede e espera deferimento.

 

            Criciúma, xx/xx/xxxx.

 

            Fulano de Tal

            CPF nº xxxxxxxxxxxx