Prefeitura Municipal de Criciúma
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Fiscalização de Posturas

Calçadas

Lei Municipal nº 3.070 de 30/12/1994 art. 8 que determina:     

É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado ou não, com frente para via e/ou logradouro público dotado de pavimentação, localizado na Zona Urbana ou de Expansão Urbana do Município, executar os respectivos passeios, obedecendo a Legislação vigente, na extensão de sua(s) testada(s) e a mantê-los sempre em perfeito estado de conservação.

Quando Notificado, o proprietário terá 60 dias para efetuar a calçada. Se constatado o não cumprimento da notificação no prazo estipulado, será aplicada Multa, tendo o proprietário 05 (cinco) dias para apresentar Defesa Prévia.

Terrenos Baldios

Lei Municipal nº 6.860 de 06/04/2017, alterada pela Lei 6.878 de 12/05/2017, no art. 1º trata:

Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios, ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, nos termos desta lei.

Quando Notificado, o proprietário terá 20 dias para efetuar a limpeza do terreno. Se constatado o não cumprimento da notificação no prazo estipulado, será aplicada Multa, tendo o proprietário 05 (cinco) dias para apresentar Defesa Prévia.

Publicidade

Lei Municipal nº 6.822 de 15/12/2006 art. 92 que estabelece:

A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, depende de licença prévia da Divisão de Planejamento Físico - Territorial - DPFT, encaminhada mediante requerimento do interessado.

O não cumprimento das normas citadas acima ocasiona em NOTIFICAÇÃO, seguida de MULTA, conforme legislação pertinente, caso aja descumprimento.