Prefeitura Municipal de Criciúma
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Programa Municipal de Regularização Fundiária

O Programa de Regularização Fundiária visa tornar regular a situação dos terrenos que são de propriedade do Município, mas são ocupados por terceiros. Assim, ao final de cada processo, o Município entrega a escritura deste terreno para aquele que o possui, dando segurança e direitos ao cidadão criciumense sobre o seu imóvel.

Informações

Levar os documentos originais:

  • Carteira de Identidade
  • CPF
  • Comprovante de Residência
  • Certidão de Nascimento/Casamento
  • Certidão de que não possui imóveis (Cartório de Registro de Imóveis)

Endereço: Departamento de Habitação. Rua São José esquina com Rua Anita Garibaldi, 5º andar, Bairro Centro, Criciúma (SC) – Ref.: Prédio da antiga Prefeitura/Camelódromo
Horário de Funcionamento: Das 8h às 17h
Telefone: (48) 3441-0060
E-mail: social@criciuma.sc.gov.br