Prefeitura Municipal de Criciúma
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Liberação do Alvará de Uso (Habite-se)

Documentos necessários para residências unifalimiliares:

  • Alvará de licença para construção da obra;

Documentos necessários para residências multimiliares/comerciais:

  • Habite-se do Corpo de Bombeiros, para obras comerciais ou residencial multifamiliar.
  • Se a obra tiver elevador, deverá apresentar o contrato do elevador;
  • Planilha de áreas, com respectivos proprietários, para lançamento do IPTU.

Informações

Endereço: Setor de DPFT - Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - CEP 88804-050 Criciúma - SC
Horário de Funcionamento: Das 8h às 17h
Telefone: (48) 3431-0066
E-mail: dpft@criciuma.sc.gov.br