Prefeitura Municipal de Criciúma
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Loteamentos e Condomínios

Documentos necessários para loteamentos e condomínios:

1ª Parte: Consulta de Viabilidade

  1. Requerimento, encaminhando ao prefeito, solicitando a aprovação do anteprojeto de loteamento ou condomínio;
  2. Certidão atualizada da(s) escritura(s);
  3. Levantamento Planialtimétrico, contendo todos os acidentes geográficos, divisas dos proprietários extremantes, ruas contíguas eo traçado do anteprojeto.

2ª Parte: Aprovação do Projeto Definitivo

  1. Requerimento, encaminhado ao Prefeito, solicitando o loteamento ou condomínio;
  2. Memorial Descritivo do Projeto;
  3. Discriminação das quadras e dos lotes com as respectivas áreas e confrontações;
  4. Termo de Compromisso e Responsabilidade, contendo:

4.a – denominação do loteamento ou condomínio;
4.b – compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura
4.c – compromisso de caução dos lotes, para execução da infra-estrutura;
4.d – doação das áreas de arruamento, utilidade pública e áreas verde.

  1. Modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda, de acordo com a Lei Federal 6766/79;
  2. Planta do levantamento planialtimétrico da gleba contendo:

3.a – planta de situação;
3.b – subdivisão das quadras, dos lotes, áreas de utilidade pública, áreas verdes, lotes caucionados, ângulos, indicação dos marcos, curvas, confrontações, etc.

  1. Projeto da rede de distribuição de água;
  2. Projeto da rede de distribuição de energia elétrica;
  3. Projeto de drenagem de águas superficiais;
  4. Projeto de galeria de águas pluviais;
  5. Projeto com os perfis longitudinais e transversais de todas as vias projetadas;
  6. Projeto de terraplanagem das ruas projetadas;
  7. Projeto de arborização das vias de circulação e áreas verdes;
  8. Licença da FATMA.

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários a perfeita elucidação do projeto.

OBS.: 1º O proprietário terá prazo de 2 anos para execução da infra-estrutura discriminada abaixo:

  • Implantação de rede de água;
  • Implantação de rede de energia elétrica;
  • Implantação de drenagem das ruas e águas superficiais (avisar quando estiver em execução para que a fiscalização possa cadastrar a tubulação colocada);
  • Abertura das vias com revestimento primário.

Informações

Endereço: Setor de DPFT - Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - CEP 88804-050 Criciúma - SC
Horário de Funcionamento: Das 8h às 17h
Telefone: (48) 3431-0346
E-mail: dpft@criciuma.sc.gov.br