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Salvaro apresenta projetos de lei aos vereadores de Criciúma

Realizado nesta sexta-feira (11), encontro serviu para sanar dúvidas e discutir projetos de lei pendentes
 / Fotos: Émerson Justo Texto: Émerson Justo

O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, vice-prefeito Ricardo Fabris e secretários da Administração Municipal, se reuniram na manhã desta sexta-feira (11), na Câmara de Vereadores de Criciúma, para apresentar seis projetos de lei aos vereadores do município. Os Projetos Executivos (PE) foram protocolados e serão discutidos nos próximos dias pelo Poder Legislativo.

Entre as propostas apresentadas está o PE n° 97/17, que altera os artigos 2° e 10 da lei n° 5.417, de 2 de dezembro de 2009, que institui o programa que trata da demanda habitacional prioritária de Criciúma. “Além da alteração atualizar os valores da renda mensal de cada faixa, o PE inclui um quarto critério de classificação, que é a faixa 1,5, com renda mensal de R$ 1.800,01 até R$ 2.600,00. Muitas famílias têm dificuldades em conseguir participar do Programa Minha Casa Minha Vida por possuírem renda acima do limite da faixa 1, e não conseguirem arcar com os custos da faixa 2. Seguindo o que foi realizado pelo Governo Federal, queremos implantar esta faixa intermediária”, explica o secretário municipal de Assistência Social, Paulo Cesar Bitencourt.

O PE n° 97/17 também visa que os critérios arquitetônicos e urbanísticos das faixas 1 e 1,5, que poderão exigir parâmetros menores, possam sofrer alterações, a critério do órgão municipal responsável. “Este acréscimo no artigo 10 vai viabilizar a construção das casas pelas construtoras. Antes preferiam não realizar as obras, por temerem prejuízo”, relata Bitencourt.

Salvaro solicitou aos vereadores a análise do PE, além da votação em regime de urgência, assim como o PE n° 94/17, que altera as disposições da lei 6.799, que estabelece normas que regulamentam as obras construídas em desacordo com o Plano Diretor. “Reuniões como a realizada na Câmara Municipal são importantes. Assim, se houver dúvidas dos legisladores, toda a equipe da Administração Municipal está preparada para saná-las. O encontro também serviu para discutir projetos de lei que estão pendentes”, ressalta Salvaro.

Confira outros PE apresentados pelo Governo de Criciúma:

PE n° 28/17: altera o zoneamento do solo no Loteamento Eliza II.

PE n° 29/17: altera a redução da faixa pavimentação de ruas de novos loteamentos, com largura de 15 metros, de 11 metros para 8,5 metros, tendo em vista um dimensionamento suficiente das calçadas para circulação de pedestres e portadores de deficiência física.

PE n° 95/17: autoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar o Orçamento Municipal do exercício de 2017, por conta de transposição de dotações, no valor de R$ 15.270.000,00.

PE n° 96/17: altera a lei municipal n° 5.232, que dispõe sobre a criação do abrigo provisório Lar Azul, seu funcionamento e dá outras providências.

Emenda: substitutivo global da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) n° 002/PE/17, que inclui e altera dispositivos do artigo 61 da LOM, tendo em vista o reestudo procedido.

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