Prefeitura encaminha Projeto de Lei que regulamenta serviço de transporte de passageiro por aplicativo no município
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Prefeitura encaminha Projeto de Lei que regulamenta serviço de transporte de passageiro por aplicativo no município
Pacote de projetos de lei foi apresentado a vereadores nesta quarta-feira
Data: 31/10/2018    Última Atualização: 31/10/2018    Texto: Decom    Foto: Vivian Sipriano    Categoria: Governo  

O prefeito Clésio Salvaro encaminhou nesta quarta-feira o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na internet. O PE agora segue para análise e votação na Câmara de Vereadores.

De acordo com o prefeito, Criciúma é um dos primeiros municípios do estado a regularizar o transporte por aplicativos. “O projeto foi discutido amplamente e foi construído, junto com a Procuradoria, de uma forma que atende aos interesses dos motoristas de aplicativos bem como dos taxistas”, declarou o prefeito.

Foram apresentados também outros Projetos Executivos (PE) na Sala de Atos do Paço Municipal Marcos Rovaris. As propostas serão analisadas pelos vereadores.

Salvaro discutiu os PE de saúde, patrimônio e cultural. Entre os projetos discutidos estava a criação do Núcleo do Bem Estar Animal, em que vai prestar cuidados a animais abandonados, apresentado pela presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (Famcri), Anequésselen Bittencourt Fortunato. O projeto será elaborado e apresentado aos vereadores posteriormente.

Além disso, o chefe do Poder Executivo destacou também a intenção de mudar a forma de administração dos três terminais urbanos do município. Hoje, o município é responsável por todo o custo operacional dos terminais, sem nenhuma contribuição dos lojistas.