Justiça cancela aumento no percentual dos precatórios
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Justiça cancela aumento no percentual dos precatórios
Cálculo que seria de 5,88% da receita total do município em 2017, agora permanecerá em 2,94%, com previsão de diminuir ainda mais
Data: 16/12/2016    Última Atualização: 16/12/2016    Texto: Émerson Justo    Foto: Neka Dal Pont    Categoria: Procuradoria  
O percentual da base de cálculo dos precatórios da Prefeitura de Criciúma que dobraria em 2017, passando a 5,88% mensais sobre a receita do governo, manteve-se em 2,94%. A decisão foi acatada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a pedido da Procuradoria Geral do Município. O valor se manteve devido à suspensão do pagamento de R$ 120 milhões em precatórios com as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), também fruto de decisão do TJSC, após pedido da Prefeitura.
 
“A decisão de semana passada suspendeu o pagamento do valor quitado a mais em precatórios com a Celesc, mas a quantia nas parcelas continuou a mesma, então entramos com uma petição ao presidente do TJSC para corrigir o montante da renda da prefeitura destinado à compensação dos precatórios mensalmente, assim pagaremos todo o valor até a data estipulada, 2020, mas o valor das parcelas serão menores”, explica o procurador-geral de Criciúma, Leonardo de Fáveri. “Nós entendemos que, como o valor a ser quitado diminuiu, então a porcentagem de pagamento deve ainda diminuir, ou seja, baixar ainda mais dos atuais 2,94%. Segunda-feira entraremos com uma petição para que isso ocorra”, completa.
 
O prefeito de Criciúma, Márcio Búrigo, viu a notícia como uma conquista para a cidade. “Com a diminuição paga mensalmente aos precatórios sobrará mais dinheiro ao município para poder destinar a outras áreas e realizar investimentos. Essa grande notícia só veio a partir do bom trabalho desenvolvido pela nossa equipe da Procuradoria Geral, estão de parabéns”, comenta.