Equipe de governo se reúne nesta sexta-feira para apresentação de novos projetos de lei
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Equipe de governo se reúne nesta sexta-feira para apresentação de novos projetos de lei
Entre os projetos de lei que serão apresentados está a possibilidade de isenção de IPTU para beneficiários do Programa Bolsa Família que atendam aos critérios estabelecidos
Data: 12/07/2018    Última Atualização: 12/07/2018    Texto: Vivian Sipriano    Foto: Arquivo/Decom    Categoria: Governo  

O prefeito Clésio Salvaro se reúne nesta sexta-feira (13) com a equipe do Governo Municipal e vereadores de Criciúma para apresentação de novos projetos de lei, de autoria do Poder Executivo. A reunião será realizada na Sala de Atos no Paço Municipal Marcos Rovaris, a partir das 8h.

Colégio Policial Militar

O encontro terá a participação do Tenente-Coronel Evandro Fraga, comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar (BPM), já que um dos temas debatidos será a implantação do Colégio Policial Militar ‘Feliciano Nunes Pires’.

Segundo o projeto, a nova escola funcionaria junto à Escola de Educação Básica (EEB) Governador Heriberto Hulse, seguindo o modelo dos demais colégios militares brasileiros, entretanto, sem modificação no programa das disciplinas.

Isenção de IPTU

Entre os projetos que serão apresentados está o que propõe isenção de IPTU a proprietários de imóveis que sejam beneficiários do Programa Bolsa Família, e proprietários de imóveis com renda familiar de até dois salários mínimos, que atendam aos critérios estabelecidos. Se aprovado o projeto, seriam contemplados com isenção do imposto templos religiosos, e aposentados e pensionistas e demais casos que também estiverem de acordo com as exigências propostas.

Recupera Criciúma

Será debatida a instituição do Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais – Recupera Criciúma. O projeto de Lei é destinado a promover a regularização de créditos de origem tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, por meio de medidas e instrumentos legais.

Código Tributário

Este projeto de lei visa a instituição do Código Tributário de Criciúma, que irá regular o Sistema Tributário Municipal, obedecendo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, das normas complementares que regulem a matéria tributária e da Lei Orgânica Municipal.

Horas de aperfeiçoamento

O projeto de lei proposto, entre outras disposições, antecipa a promoção por merecimento do servidor estatutário que comprovar a formação em cursos de pós-graduação, nos níveis de Especialização, Mestrado e Doutorado, desde que se enquadrem nas normas dos Conselhos Federais e Estaduais de Educação.

HMISC

O projeto, se aprovado, autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder por meio de Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, o imóvel de propriedade do município e todos os bens móveis e equipamentos hospitalares e médicos existentes no Hospital Materno Infantil Santa Catarina (HMISC), também pertencentes ao município. A cessão se daria com o objetivo de continuidade das atividades já realizadas no hospital para atendimento das demandas exclusivas do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão do Governo do Estado.

“Essa é uma ação esperada há muito tempo. Nossa equipe técnica passou os últimos meses elaborando uma série de projetos que vão beneficiar a cidade como um todo. E agora chegou a hora de, junto aos vereadores, aplicarmos essas medidas pelo bem de todos”, concluiu o prefeito Clésio Salvaro.