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Conselho de Desenvolvimento Municipal realiza ajustes na Área de Proteção Ambiental do Morro Casagrande

Conforme a lei n° 5207/2008, o zoneamento da APA deve estar em acordo com os limites do Parque Natural Municipal Morro do Céu
 / Fotos: Divulgação/Decom Texto: Émerson Justo

Para evitar conflitos com os proprietários de loteamentos localizados nos arredores do Parque Municipal Morro do Céu, no bairro Comerciário, a Prefeitura de Criciúma, via Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, em parceria com o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), promoveu ajustes para corrigir o zoneamento da Área de Preservação Ambiental (APA) do Morro Casagrande. A demarcação foi adequada conforme estabelece a lei n° 5207, de 26 de agosto de 2008, que cria o Parque Municipal Morro do Céu.

De acordo com o diretor de planejamento da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, Giuliano Elias Colossi, a APA é o Parque Municipal, porém as medidas estavam em desacordo. “Em algumas partes, a APA não abrangia todo o limite do Parque Municipal Morro do Céu e, em outras situações, ela avançava o limite, atingindo lotes particulares. Os proprietários dos loteamentos estavam impossibilitados de construir, mesmo tendo a aprovação. No final, a APA praticamente não sofreu alterações em tamanho”, explica. “Nós pegamos os dois mapas, comparamos e ajustamos conforme os limites corretos, que é o que está previsto na lei n° 5207. A APA foi adequada ao Parque Municipal e os moradores beneficiados”, completa.

O vice-prefeito de Criciúma e presidente do CDM, Ricardo Fabris, aprovou a melhoria. “Registramos reclamações de moradores. Eles alegavam que a APA estava avançando o zoneamento dos terrenos. O CDM achou melhor ajustar os limites corretamente e, assim, evitar conflitos com a comunidade”, comenta.

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