Prefeitura Municipal de Criciúma
Alvará

O Alvará de Funcionamento deverá ser providenciado por todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município de Criciúma.

A obrigação abrange também as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributo municipais, as atividades de caráter eventual/temporário.

A inscrição deve ser efetuada antes da instalação ou início da atividade exercida, a licença para instalação será concedida mediante a expedição do Alvará, que será expedido após o pagamento das taxas de licença e deverá ser conservado permanentemente em local visível do estabelecimento.

Requerimentos

PESSOA JURÍDICA

www.jucesc.sc.gov.br

O processo de Viabilidade passará pela aprovação dos Órgãos da Prefeitura:

  • Fiscalização de Postura – DPTF (3431-0366);
  • DTT (3462-3800);
  • Vigilância Sanitária (3437-6191);
  • FAMCRI (3445-8811);
  • Setor de Alvará (3431-0108);

OBS: O requerente deverá solicitar o Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros pelo site www.cbm.sc.gob.br

Após a aprovação de todos os setores, o requerente deverá apresentar junto ao Setor de Alvará as seguintes documentações;

  • Requerimento Preenchido;
  • CNPJ;
  • Contrato Social;
  • CPF, RG;
  • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • Contrato de locação ou Escritura do local;

                 Deverá ser observado que quando o imóvel estiver no nome de outra pessoa, como por exemplo: O imóvel encontra-se no nome da mãe da pessoa de quem está abrindo a empresa, o mesmo deverá apresentar junto com a Escritura, uma declaração do dono do imóvel autorizando o registro da empresa no local, juntamente com cópia do seu CPF e RG.

PARA PESSOA FÍSICA

https://gcim.ciga.sc.gov.br/viabilidade/cadastro

Pedido de Viabilidade

O processo de Viabilidade passará pela aprovação dos Órgãos da Prefeitura:

  • Fiscalização de Postura – DPTF (3431-0366);
  • DTT (3462-3800);
  • Vigilância Sanitária (3437-6191);
  • FAMCRI (3445-8811);
  • Setor de Alvará (3431-0108);

OBS: O requerente deverá solicitar o Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros pelo site www.cbm.sc.gob.br

Após a aprovação de todos os setores, o requerente deverá apresentar junto ao Setor de Alvará as seguintes documentações;

  • Requerimento Preenchido;
  • CPF/RG;
  • Carteira Profissional;
  • Contrato de Locação;
  • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • Contrato de locação ou Escritura do local;

                 Deverá ser observado que quando o imóvel estiver no nome de outra pessoa, como por exemplo: O imóvel encontra-se no nome da mãe da pessoa de quem está abrindo a solicitando o cadastro, o mesmo deverá apresentar junto com a Escritura, uma declaração do dono do imóvel autorizando o registro da empresa no local, juntamente com cópia do seu CPF e RG.

PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS EM CARTÓRIO E PELA OAB

www.jucesc.sc.gov.br

O processo de Viabilidade passará pela aprovação dos Órgãos da Prefeitura:

  • Fiscalização de Postura – DPTF (3431-0366);
  • DTT (3462-3800);
  • Vigilância Sanitária (3437-6191);
  • FAMCRI (3445-8811);
  • Setor de Alvará (3431-0108);

OBS: O requerente deverá solicitar o Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros pelo site www.cbm.sc.gob.br

Após a aprovação de todos os setores, o requerente deverá apresentar junto ao Setor de Alvará as seguintes documentações;

  • Requerimento Preenchido;
  • Ata
  • CPF/RG;
  • Carteira Profissional;
  • Contrato de Locação;
  • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • Contrato de locação ou Escritura do local;

                 Deverá ser observado que quando o imóvel estiver no nome de outra pessoa, como por exemplo: O imóvel encontra-se no nome da mãe da pessoa de quem está abrindo a solicitando o cadastro, o mesmo deverá apresentar junto com a Escritura, uma declaração do dono do imóvel autorizando o registro da empresa no local, juntamente com cópia do seu CPF e RG.

PARA EVENTOS

  • Requerimento Preenchido
  • CNPJ
  • Cópia do Contrato Social;
  • Cópia do CPF e RG do Promotor Responsável;
  • Apresentar comprovante de residência do Promotor.
  • Certidão Negativa – Federal Estadual e Municipal de origem;
  • Contrato de Locação do local de Realização do Evento.
  • Concessão de Uso e Ata de Concessão de Uso do Imóvel, caso o mesmo seja imóvel Público.
  • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
  • Contrato com Segurança;
  • Contrato com Ambulância;
  • Relação dos Expositores;
  • Layout dos Estandes;

OBS: Quando houver palco, o requerente deverá apresentar o ART.

SOLICITAR LICENÇA

  • Vigilância Sanitária (SE HOUVER COMIDA)
  • FAMCRI;

EXPOSITOR

  • Requerimento Preenchido de cada expositor;
  • CNPJ de cada Expositor
  • Contrato Social de Cada Expositor;
  • Cópia do CPF e RG de cada expositor;
  • Apresentar comprovante de residência de cada expositor.
  • Certidão Negativa de cada expositor – Federal Estadual e Municipal de origem;

OBS: Quando for Feira de Confecções e de Carros apresentar cópia das Notas Fiscais das mercadorias de cada expositor. (Ficar em anexo no Processo Administrativo no Município)

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EVENTO

PESSOA FÍSICA

  • Requerimento Preenchido
  • Cópia do CPF e RG do Responsável;
  • Comprovante de Residência;
  • Autorização do Promotor do Evento;
  • Certidão Negativa Municipal de origem, Estadual e Federal;
  • Memorando da Vigilância Sanitária.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EVENTO

PESSOA JURÍDICA

  • Requerimento Preenchido
  • CNPJ
  • Cópia do Contrato Social;
  • Cópia do CPF e RG do Responsável;
  • Autorização do Promotor do Evento;
  • Certidão Negativa (Municipal de origem/Estadual de origem e Federal).
  • Memorando da Vigilância Sanitária.


Endereço: Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma - SC
CEP: 88.815-180
Telefone: (48) 3431-0108
Horário de Atendimento: De segunda à sexta-feira das 08h às 17h