Prefeitura Municipal de Criciúma
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Fiscalização de Tributos

Notas Fiscais Avulsas para prestadores de serviços autônomos

Documentos necessários:

Prestador do Serviço (quem fez o serviço)

  • nome completo ou razão social;
  • endereço;
  • CPF ou CNPJ;
  • data de nascimento;
  • número do PIS;
  • número de celular.

Recebedor do Serviço (quem recebe o serviço)

  • nome completo ou razão social;
  • endereço;
  • CPF ou CNPJ.

Base de Cálculo: Imposto (ISSQN) sobre o valor do serviço + Preço Público.


Procedimentos para Baixa de Empresa


Empresa Prestadora de Serviço:

  • trazer, à fiscalização tributária, os blocos de notas fiscais emitidas para verificação do ISS recolhido;
  • blocos em branco - trazer à fiscalização tributária, para inutilização e emissão do respectivo termo;
  • preenchimento do requerimento de baixa (clique aqui para visualizar o requerimento de baixa);
  • regularidade fiscal - após verificação da regularidade fiscal do contribuinte é expedido o competente termo, para ser anexado ao requerimento de baixa;
  • protocolização do pedido.

Empresa Não Prestadora de Serviço:

  • preenchimento do requerimento de baixa (clique aqui para visualizar o Requerimento de baixa);
  • regularidade fiscal - verificação dos débitos;
  • expedição do termo de liberação fiscal para baixa;
  • protocolização do pedido.


Liberação/autorização para impressão de documentos fiscais


Notas fiscais para empresas prestadoras de serviços no município de Criciúma.

Documentos:

  • autorização de impressão de notas fiscais, preenchida corretamente com os dados da empresa, fornecidos pela gráfica;
  • cópia do contrato social;
  • cópia da identidade do responsável pela empresa;
  • assinatura do responsável legal da empresa, igual ao documento de identidade;
  • recolhimento do preço público.


Procedimento para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

  • ter o Alvará devidamente cadastrado no município;
  • ser Prestador de Serviço;
  • proceder o cadastro de usuário e senha, e, solicitação de acesso conforme orientação na página Nota Fiscal Eletrônica.


Observação: O Requerimento de Baixa está em formato pdf.

 

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
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