Prefeitura Municipal de Criciúma
D.P.F.T

Responsável pelo Licenciamento de Construções

Documentos necessários para licenciamento de obras com 01 pavimento térreo, de até 60,00 m² em alvenaria, 80,00 m² em madeira ou Mista até 70,00 m²

Documentos necessários para liberação do Alvará de Uso ( Habite-se)

Documentos necessários para loteamentos e condomínios

Documentos necessários para desmembramento e remembramento


Viabilidade para Alvará de Funcionamento
  • Será analisado pela Fiscalização de Posturas, o ENDEREÇO, que deverá estar conforme o cadastro do município, o ZONEAMENTO, e a regularidade do imóvel, (se possui HABITE-SE).
  • Caso o requerente não possua o Habite-se poderá requerer o alvará Excepcional, observando as atividades permitidas, conforme Lei Municipal nº 6.851/2017, apresentando Declaração de Ciência/Requerimento Alvará Excepcional.

Responsável pelo licenciamento de construções:

  • Licenças de construções residenciais, comerciais e industriais;
  • Licenças para ampliações;
  • Licenças para Reforma;
  • Licenças para Demolições;
  • Alvará de Uso (Habite-se);
  • Viabilidade para instalações diversas;
  • Vistoria de Hidrossanitário;
  • Regularizações de Construções;
  • Fiscalização de Terrenos Baldios (Reclamações recebidas através do fone 156).
  • Fiscalizações e vistorias outras.

Documentos necessários para licenciamento de obras com 01 pavimento térreo, de até 60,00 m² em alvenaria, 80,00 m² em madeira ou Mista até 70,00 m²:

  • Certidão atualizada da matricula ou registro do Imóvel (escritura);
  • Carne do I.P.T.U, para preenchimento da consulta prévia no setor de Cadastro.

Obras acima dessa metragem deverão apresentar:

  • Certidão atualizada da matricula ou registro do Imóvel (escritura);
  • Carne do I.P.T.U, para preenchimento da consulta prévia no setor de Cadastro;
  • 01 Cópia do Projeto Arquitetônico com assinatura do Responsável Técnico (Engenheiro ou Arquiteto);
  • 01 Cópia do Projeto Hidro-Sanitário, com assinatura do Responsável Técnico (Engenheiro ou Arquiteto);
  • Obras acima de 02 pavimentos, projetos complementares, ou seja, projeto estrutural, elétrico e telefônico, aprovados em seus respectivos orgãos;
  • ART ( CREA).

Documentos necessários para liberação do Alvará de Uso ( Habite-se):

  • Alvará de licença para construção da obra;
  • Habite-se do Corpo de Bombeiros, para obras comerciais ou residencial multifamiliar.
  • Se a obra tiver elevador, deverá apresentar o contrato do elevador;
  • Planilha de áreas, com respectivos proprietários, para lançamento do IPTU.


Observação: O Formulário de Consulta de Viabilidade está no formato pdf.


consulta_viabilidade


Documentos necessários para loteamentos e condomínios

(Verificar Capítulo III da Lei 3901/99 que trata da documentação)


1ª Parte: Consulta de Viabilidade

  1. Requerimento, encaminhando ao prefeito, solicitando a aprovação do anteprojeto de loteamento ou condomínio;
  2. Certidão atualizada da(s) escritura(s);
  3. Levantamento Planialtimétrico, contendo todos os acidentes geográficos, divisas dos proprietários extremantes, ruas contíguas e o traçado do anteprojeto.

2ª Parte: Aprovação do Projeto Definitivo

  1. Requerimento, encaminhado ao Prefeito, solicitando o loteamento ou condomínio;
  2. Memorial Descritivo do Projeto;
  3. Discriminação das quadras e dos lotes com as respectivas áreas e confrontações;
  4. Termo de Compromisso e Responsabilidade, contendo:

4.a - denominação do loteamento ou condomínio;
4.b - compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura
4.c - compromisso de caução dos lotes, para execução da infra-estrutura;
4.d - doação das áreas de arruamento, utilidade pública e áreas verde.

  1. Modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda, de acordo com a Lei Federal 6766/79;
  2. Planta do levantamento planialtimétrico da gleba contendo:

2.a - planta de situação;
2.b - subdivisão das quadras, dos lotes, áreas de utilidade pública, áreas verdes, lotes caucionados, ângulos, indicação dos marcos, curvas, confrontações, etc.

  1. Projeto da rede de distribuição de água;
  2. Projeto da rede de distribuição de energia elétrica;
  3. Projeto de drenagem de águas superficiais;
  4. Projeto de galeria de águas pluviais;
  5. Projeto com os perfis longitudinais e transversais de todas as vias projetadas;
  6. Projeto de terraplanagem das ruas projetadas;
  7. Projeto de arborização das vias de circulação e áreas verdes;
  8. Licença da FATMA.

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários a perfeita elucidação do projeto.

OBS.: 1º O proprietário terá prazo de 2 anos para execução da infra-estrutura discriminada abaixo:

  • Implantação de rede de água;
  • Implantação de rede de energia elétrica;
  • Implantação de drenagem das ruas e águas superficiais (avisar quando estiver em execução para que a fiscalização possa cadastrar a tubulação colocada);
  • Abertura das vias com revestimento primário.


Documentos necessários para desmembramento e remembramento

  • Requerimento encaminhado ao prefeito solicitando o desmembramento ou remembramento ;
  • Discriminação de áreas, com confrontantes;
  • Certidão atualizada da escritura; (30 dias)
  • Consulta prévia preenchida pela DPFT;
  • Levantamento topográfico contendo: Projeto, medidas lineares, situação do terreno, confrontações, construções existentes, etc, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo levantamento;
  • ART do responsável técnico pelo projeto de desmembramento ou remembramento.


Endereço:
Av. Estevão Emílio de Souza, 325 – Bairro Ceará, Criciúma/SC
CEP 88.815-180

Contatos:
Atendimento: (48) 3431-0320 / (48) 3431-0066
Regin: (48) 3431-0366
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Calçadas e Terrenos Baldios: (48) 3431-0029

Horário de Atendimento: De segunda à sexta-feira das 08h às 17h, sem fechar ao meio dia