Prefeitura Municipal de Criciúma
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Kit da Lei de incentivos com concessão de terreno

Trâmite de processos de concessão real de uso de áreas de terra para implantação / relocação de empresa

  1. Preenchimento dos formulários de requerimento do pleito (requerimento, projeto, plano de negócio);
  2. anexar ao requerimento: projeto, plano de negócio, croqui de ocupação da área, certidões negativas e contrato social;
  3. protocolar, na Prefeitura Municipal de Criciúma, e encaminhá-lo à secretaria do sistema Econômico;
  4. chegando à secretaria do sistema Econômico o processo será analisado; se o processo estiver certo (conforme a lei) e havendo disponibilidade de lotes, o mesmo será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) para análise e parecer;
  5. se o CMDE emitir parecer POSITIVO o processo será encaminhado à aprovação do Prefeito Municipal. Se o parecer do CMDE for NEGATIVO, o processo retornará à decretaria do sistema Econômico, e o solicitante será notificado;
  6. o processo aprovado pelo Prefeito Municipal será encaminhado à secretaria do Sistema Econômico para confecção do projeto de lei de concessão real de uso;
  7. projeto de lei, será encaminhado à Câmara de Vereadores de Criciúma para votação. Após, retornará à secretaria do Sistema Econômico. Se aprovado será transformado em lei municipal e segue para assinatura do Prefeito; se for reprovado será encaminhado à secretaria do sistema Econômico e o solicitante será notificado;
  8. após a lei assinada, será enviado cópia para o solicitante do pleito e o processo será encaminhado para o setor de Patrimônio, onde aguardará o pedido de escrituração do lote concedido, que deverá ser feito pelo contemplado;
  9. estando o lote devidamente escriturado, o processo será arquivado, ficando sob responsabilidade do Governo Municipal e do CMDE o acompanhamento do cumprimento das obrigações previstas em lei.